19/03/2025 - 17h54min

Mudança na lei sobre transferências voluntárias aos municípios será votada em Plenário

Já está pronto para votação no Plenário da Alesc, o projeto de autoria do governo que altera a lei sobre o regime simplificado de celebração de convênios para transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios.

O objetivo é que o limite de R$ 5 milhões estabelecido na legislação referente a esse modelo considere somente o valor repassado pela administração pública estadual e não o valor global do convênio, que, no texto em vigor atualmente, inclui eventual contrapartida financeira paga pelos municípios.

Entrevista com:
- deputado Marcos Vieira (PSDB), relator do Projeto de Lei 56/2025 na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.