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25/02/2014 - 17h33min

Deputados cobram medidas para agricultura e segurança

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Uma indicação do deputado José Milton Scheffer (PP) ao Tribunal de Justiça, aprovada pelo plenário nesta terça-feira (25), pediu a revogação de um termo de cooperação técnica firmado entre o órgão, a Fatma, a  Procuradoria Geral do Estado e a Associação dos Titulares de Cartórios de Santa Catarina.  Segundo Scheffer, por causa do acordo assinado em 2010 os cartórios catarinenses exigem dos produtores rurais a averbação de 20% de Reserva Legal no momento da transferência de uma propriedade, contrariando o que diz o Código Ambiental de Santa Catarina.

Outra indicação aprovada em plenário nesta tarde é dirigida ao Governador do Estado e solicita a implantação de uma Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas na Macrorregião Norte. O autor da proposta é o deputado Carlos Chiodini (PMDB).

Entrevistas com: deputado José Milton Scheffer (PP) e deputado Carlos Chiodini (PMDB)

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