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28/03/2023 - 17h27min
Comissão aprova mudança nas regras para prevenção contra incêndios em SC
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que altera a legislação estadual que trata das normas e requisitos mínimos para prevenção contra incêndios em estabelecimentos. A iniciativa é do deputado Carlos Humberto (PL).
A proposta tem a finalidade de modificar o artigo que trata da concessão de alvará de habite-se ou de funcionamento pelas prefeituras. Ela também quer autorizar os municípios catarinenses a aceitar atestado de responsabilidade técnica (ARTs) apresentado por empresa responsável para liberar o início de uma obra.
Entrevista com:
- deputado Napoleão Bernardes (PSD), relator do projeto de lei na CCJ.
Larissa Martinelli
Rádio AL
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