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Novas leis tratam de isenção de ICMS e apoio a vítimas de violência doméstica
Legislação - 28/05/2021 - 14h23min

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Lei sancionada endurece penalidades para maus-tratos contra animais
Legislação - 24/05/2021 - 13h38min

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Assembleia destaca semana sobre intolerância ao glúten e à lactose
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Executivo sanciona mais uma lei sobre vacinas contra a Covid-19
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Quatro leis de autoria parlamentar entram em vigor
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PLs sobre transparência e odontologia viram lei; isenção a hospitais é vetada
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Mais leis para enfrentamento da pandemia em SC já estão em vigor
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