Quatro leis de autoria parlamentar entram em vigor

Lei em vigor possibilita que denúncias de violência contra a mulher sejam feitas a atendentes de drogarias e farmácias

Quatro leis originadas de projetos elaborados por deputados estaduais entraram em vigor na última semana. Sancionadas pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), as normas tratam de assuntos diversos, como o combate à violência contra a mulher, a transparência nas compras públicas, do parcelamento do solo e da criação da semana cultural interescolar.

A Lei 17.985/2020 institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por atendentes de farmácias e drogarias, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública causado pela pandemia do coronavírus. A norma determina que esses estabelecimentos ficam autorizados a receber tais denúncias, encaminhando-as imediatamente para as autoridades competentes.

A lei, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), estabelece um código que a mulher vítima de violência poderá utilizar para informar a ocorrência ao atendente, caso não possa mencionar diretamente a denúncia. Neste caso, a denunciante deverá dizer a frase “Preciso de Máscara Roxa”.

A Lei 17.983/2020, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), obriga a empresa contratada pela administração pública estadual a apresentar relação contendo o nome de todos os sócios. A medida vale para todos os poderes do Estado, bem como os demais órgãos da administração direta e indireta, independente da forma de contratação. O objetivo é garantir mais transparência nas aquisições feitas pelo Estado, evitando a contratação de empresas de fachada.

A Lei 17.987/2020, dos deputados Rodrigo Minotto (PDT) e Volnei Weber (MDB), altera a legislação que trata sobre o parcelamento do solo. O objetivo da alteração é estabelecer um procedimento uniforme, com prazos determinados, para aos processos de pedido de parcelamento de solo.

Já a Lei 17.984/2020, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), institui a Semana Cultural Interescolar nas escolas de educação básica da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina. A semana reunirá os alunos visando à apresentação de trabalhos nas modalidades teatro, música, pintura, escultura, fotografia, vídeo, poesia e conto literário e premiar, com troféu e medalhas, os melhores trabalhos. O intuito principal é estimular a criatividade dos estudantes.