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Lei garante empréstimo a agricultores atingidos por praga
Legislação - 31/08/2022 - 13h57min

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Proteção aos animais ganha reforço com novas leis aprovadas pela Alesc
Legislação - 26/08/2022 - 11h14min

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Com vetos, governo sanciona diretrizes orçamentárias para 2023
Legislação - 26/08/2022 - 08h33min

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Está em vigor lei que viabiliza chegada do 5G a SC
Legislação - 11/07/2022 - 10h03min

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Sancionada lei sobre boas práticas de transparência em compras públicas
Legislação - 12/05/2022 - 16h34min

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Executivo transforma em lei mais quatro projetos de origem parlamentar
Legislação - 11/04/2022 - 11h40min

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SC regulamenta parcelamento de IPVA e multas em até 12 vezes
Legislação - 16/03/2022 - 17h00min

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Executivo sanciona 28 leis de origem parlamentar no recesso
Legislação - 01/02/2022 - 14h58min

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