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Em vigor leis sobre delegacia contra maus-tratos a animais e ampliação de escolas
Legislação - 09/09/2022 - 08h34min

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Leis ampliam beneficiários da legislação das pessoas com deficiência
Legislação - 08/09/2022 - 08h57min

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Nova rota turística fomenta tradição do tiro em SC
Legislação - 02/09/2022 - 08h15min

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Lei garante empréstimo a agricultores atingidos por praga
Legislação - 31/08/2022 - 13h57min

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Proteção aos animais ganha reforço com novas leis aprovadas pela Alesc
Legislação - 26/08/2022 - 11h14min

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Com vetos, governo sanciona diretrizes orçamentárias para 2023
Legislação - 26/08/2022 - 08h33min

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Está em vigor lei que viabiliza chegada do 5G a SC
Legislação - 11/07/2022 - 10h03min

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Sancionada lei sobre boas práticas de transparência em compras públicas
Legislação - 12/05/2022 - 16h34min

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