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Leis ampliam beneficiários da legislação das pessoas com deficiência
O governo do Estado comunicou, por meio do Diário Oficial nº 21.851, do dia 06 de setembro, que transformou em leis dois projetos, de origem parlamentar, que ampliam o rol de beneficiários da legislação que trata das pessoas com deficiência em Santa Catarina.
A primeira lei, nº 18.508/ 2022, equipara, para fins jurídicos, os portadores de fissuras labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, duas más-formações congênitas, às pessoas com deficiência, garantindo-lhes, desta forma, os mesmos benefícios sociais e direitos de acesso ao mercado de trabalho deste segmento da população.
Da mesma forma, a outra lei sancionada, nº 18.509, inclui as pessoas com mielomeningocele nesta mesma legislação protetiva. Também conhecida como espinha bífida, a mielomeningocele é uma malformação do tubo neural que desencadeia várias sequelas. As três principais são hidrocefalia, graus variáveis de paralisia e disfunção vesical e intestinal, com cada uma podendo acometer diferentes áreas do desenvolvimento do indivíduo.
AGÊNCIA AL
