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Projeto institui sistema de garantia de pagamentos para as PPPs
Tramitação - 01/08/2022 - 16h02min

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MP sobre alíquota de ICMS da energia e da gasolina entra em tramitação
Finanças - Tramitação - 08/07/2022 - 14h57min

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Saiba mais sobre os PLCs dos praças e do quadro temporário militar
Tramitação - 24/06/2022 - 16h01min

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Alesc define calendário de votação para respeitar restrições eleitorais
Tramitação - 22/06/2022 - 12h08min

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Projeto institui conselho estadual voltado à promoção do emprego
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Alesc analisa PL que cria política estadual da apicultura e meliponicultura
Tramitação - 20/05/2022 - 16h06min

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Executivo propõe nova legislação para fundos penitenciários
Tramitação - 16/05/2022 - 17h02min

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DPE propõe ampliação no número de defensores públicos
Tramitação - 29/04/2022 - 14h48min

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