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Saiba mais sobre os PLCs dos praças e do quadro temporário militar
A Assembleia Legislativa deve votar na próxima semana dois projetos de lei complementares (PLCs) referentes à Polícia e ao Corpo de Bombeiros Militar, ambos encaminhados pelo Poder Executivo nesta semana. As matérias tratam do novo plano de carreira dos praças militares (PLC 17/2022) e da instituição de um corpo temporário na PM e nos Bombeiros (PLC 18/2022).
A proposta referente aos praças altera quatro leis estaduais, que tratam dos estatutos e dos efetivos da PM e dos Bombeiros, e substitui a Lei Complementar 318/2006, que dispõe sobre a carreira a promoção dos praças. Na exposição de motivos do PLC 17/2022, os comandantes das duas corporações, os coronéis Marcelo Pontes (PM) e Marcos Aurélio Barcelos (Bombeiros), explicam que o objetivo principal é dar mais fluidez à carreira dos praças.
Vagas
No caso dos policiais militares, o PLC propõe a criação de mais 178 vagas para subtenente PM, o último nível de graduação dos praças. A proposta também altera as vagas do chamado Quadro Especial de Praças, que passa a contar com a possibilidade de mais uma promoção – a graduação para 2º sargento PM. Ela valerá para aqueles que contarem com mais de 30 anos de tempo total de serviço ou cinco anos ou mais na graduação de 3º sargento PM. Neste caso, no entanto, o praça ficará impedido de migrar do quadro especial para o quadro de carreira.
O PLC 17/2022 visa, ainda, estimular a migração dos integrantes do quadro especial para o quadro de carreira, mediante a previsão de quatro cursos de formação de sargentos. “Tais medidas, além de estimular o estudo e o aprimoramento intelectual, também visa acelerar a extinção do quadro especial, evitando transtornos administrativos”, escrevem os comandantes.
No caso dos bombeiros, haverá um acréscimo de 657 vagas entre as graduações da carreira. Os maiores incrementos são nas vagas de 1º e 3º sargentos BM, que mais que dobraram.
Conforme a Secretaria de Estado da Administração (SEA), caso o PLC 17/2022 seja aprovado, o impacto financeiro com o novo plano de carreira dos praças será de R$ 73,3 milhões neste ano, chegando a R$ 150 milhões ao ano a partir de 2023.
Temporários
Já o PLC 18/2022 cria o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet). A proposta prevê a criação de até 8.446 vagas para policiais militares e 1.726 para bombeiros, entre praças e oficiais.
Na exposição de motivo, os comandantes das duas corporações explicam que a medida visa enfrentar a “histórica defasagem de efetivos” enfrentada por PM e CBM. Dessa forma, o corpo temporário surge “com uma possível alternativa aos processos de inclusão de pessoal, não em caráter de substituição, mas sim em uma condição específica de complementação, suplementação, reforço e ampliação.”
Na prática, os policiais e bombeiros temporários atuarão em áreas que não são ligadas às atividades finalísticas da PM e dos Bombeiros, principalmente a administrativa, atendimento interno ao público, atendimento telefônico, serviços de saúde, entre outras.
O PLC estabelece que o ingresso dos temporários se dará por processo seletivo simplificado. Os salários e benefícios da carreira serão aos mesmos oferecidos aos membros efetivos das corporações.
Os contratos de trabalho terão validade de 12 meses, podendo ser prorrogáveis por igual período, não podendo exceder 96 meses de efetivo serviço, contínuos ou intercalados. Os temporários poderão exercer outras atividades remuneratórias, desde que elas não atrapalhem o horário de serviço na PM ou nos Bombeiros.
Tramitação
Tanto o PLC 17/2022 quanto o 18/2022 tramitam de forma conjunta em três comissões: de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. A expectativa é que elas sejam votadas em plenário já na terça-feira (28), pois precisam ser sancionadas pelo governador antes de 2 de julho, por imposição da legislação eleitoral.
Agência AL
