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TJSC encaminha projetos para transformação de cargos da magistratura
Tramitação - 25/11/2022 - 14h47min

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Judiciário propõe unificação e simplificação de taxas cobradas em cartórios
Tramitação - 21/11/2022 - 14h53min

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Mesa propõe nova legislação para denominação de bens públicos
Tramitação - 21/10/2022 - 15h12min

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MPSC envia projeto para criação de 11 promotorias de Justiça
Tramitação - 12/08/2022 - 15h27min

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Projeto institui sistema de garantia de pagamentos para as PPPs
Tramitação - 01/08/2022 - 16h02min

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MP sobre alíquota de ICMS da energia e da gasolina entra em tramitação
Finanças - Tramitação - 08/07/2022 - 14h57min

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Saiba mais sobre os PLCs dos praças e do quadro temporário militar
Tramitação - 24/06/2022 - 16h01min

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Alesc define calendário de votação para respeitar restrições eleitorais
Tramitação - 22/06/2022 - 12h08min

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