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CCJ - 25/02/2025 - 12h43min
Criação de sistema de prevenção e monitoramento de desastres naturais tem parecer favorável da CCJ
CCJ - 04/12/2024 - 11h14min
CCJ acata PL que obriga administração pública a oferecer remessa de documentos por via postal
CCJ - 05/11/2024 - 13h24min
Avança PL que proíbe uso de radares móveis e operados por drones nas SCs
CCJ - 09/04/2024 - 10h45min
