Projeto sobre recifes artificiais na costa catarinense vai a Plenário

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na manhã desta terça-feira (2)
FOTO: Giovanni Kalabaide

Após ser aprovado pelas comissões de mérito, o Projeto de Lei (PL) 55/2021, que trata sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense, retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (2), para análise e votação de emenda. A mudança foi apresentada pelo autor do projeto, deputado Ivan Naatz (PL), e foi aprovada por unanimidade na CCJ. Segue para votação em Plenário.

A emenda aprovada acrescenta a lista de materiais perigosos ou potencialmente poluidores proibidos nos recifes artificiais. Entre eles, explosivos, biocidas, óleos, graxas, combustíveis, amianto, metais pesados, ou outros materiais que possam causar ferimentos ou acidentes.

O PL 55/2021 regulamenta a instalação de recifes artificiais no litoral de Santa Catarina. Recifes artificiais são estruturas especialmente construídas ou preparadas para serem instaladas no meio aquático.

De acordo com o autor da proposta, esses componentes “poderão trazer benefícios ao ecossistema marinho, às economias das comunidades envolvidas, além de retorno dos investimentos, já que podem ser usados para finalidades como ampliação de recursos para a pesca comercial e esportiva, melhoria nas condições para o mergulho recreativo, proteção da orla contra erosão, recuperação e conservação da biodiversidade, ordenamento pesqueiro e pesquisa.”

PICs
Aprovado também o PL 531/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICs). Conforme o autor, o objetivo é integrar os órgãos governamentais e a sociedade civil para a realização de ações intersetoriais, interdisciplinares e interinstitucionais voltadas ao aumento da resolutividade dos serviços de saúde pública.

Para isso, estão previstas uma série de diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público, como a colaboração entre diferentes setores da sociedade civil e da Administração Pública com foco na melhoria e ampliação dos serviços públicos de saúde; o desenvolvimento de ações para a formação e educação permanente dos profissionais em PICs; e a inserção das PICs em todos os níveis de atenção em saúde, com ênfase na atenção básica. Segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Produtos ópticos
Vai para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação o PL 349/2023, que altera a lei sobre a comercialização de produtos ópticos. A proposta acaba com a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para a concessão de licenciamento.

De acordo com o autor do projeto, deputado Maurício Peixer (PL), a certificação atualmente só é emitida pela Câmara Regional de Óptica, Optometria e Contatologia (CrOO-SC), o que, segundo o parlamentar, está em desacordo com a legislação que regula a atividade.

“A norma, ao exigir a Certidão de Regularidade Técnica [só emitida pela referida Câmara], impôs efeito jurídico a poder regulatório da CrOO-SC, o que é inexequível, já que a entidade não possui essa competência”, defende Peixer.

Estadualização
A CCJ aprovou também o PL 66/2024, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que prevê a estadualização do trecho da rodovia SC-455 que liga os municípios de Abdon Batista e Campos Novos. Na justificativa que acompanha o projeto, o autor declara que a medida “possibilitará uma maior aplicação de recursos para implementar medidas de segurança, como instalação de sinalização adequada, melhorias nas condições da pista, construção de acostamentos e implantação de dispositivos de segurança, como barreiras de proteção e radares.”

A matéria vai para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

ICMS
Os deputados votaram pela admissibilidade da Medida Provisória (MP) 262/2024 que altera regras referentes ao ICMS. A iniciativa trata sobre a concessão de benefício fiscal a bem ou mercadoria oriunda de países membros ou associados ao Mercosul que entram no Brasil por via terrestre.

A legislação atual condiciona o acesso a benefícios relacionados ao ICMS à entrada da mercadoria por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situadas em Santa Catarina, mas exclui dessa obrigação os produtos importados do Uruguai. Com a medida provisória, as mercadorias do Paraguai também ficam de fora dessa exigência.

O motivo, conforme o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, são os entraves do porto seco de Dionísio Cerqueira. “Após o início da operação do porto seco de Dionísio Cerqueira, verificou-se uma grande dificuldade logística para que a entrada das cargas oriundas do Paraguai fosse realizada por meio do porto seco, uma vez que isso exige que os veículos entrem antes pelo território argentino, sejam submetidos a todos os procedimentos aduaneiros no país vizinho, com cobrança de taxas, para só então entrar no Brasil por meio do município catarinense.”

A MP segue para Plenário para análise da admissibilidade.

Mudança de denominação
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2023, que propõe alterar o nome da Região Metropolitana do Vale do Itajaí para Região Metropolitana do Vale Europeu.

A iniciativa é do deputado Delegado Egídio Ferrari (PTB), que defendeu a mudança para atender à forma com que a região é mais conhecida nacionalmente. Ainda conforme o parlamentar, a nova denominação procura destacar os valores “sociais, históricos e culturais” do conjunto de municípios em vez da sua “localização geográfica”. Segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.