Votação sobre LDO é adiada na Comissão de Finanças

A votação do parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa será feita em uma reunião extraordinária na próxima terça-feira (11). Os integrantes do colegiado fizeram um pedido coletivo de vistas sobre o texto apresentado pelo relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB).

Entre as 23 emendas que foram feitas ao texto original enviado para a Alesc pelo governo, a principal é de autoria do próprio relator, que preside a comissão. Tomando como base ofícios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça, Ministério Público e os apelos da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), além de “várias prefeituras e Câmaras de Vereadores”, Vieira optou por manter os percentuais do duodécimo para os poderes e para a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

Deste modo, a redução proposta pelo Executivo fica inviabilizada. De acordo com o relatório, a Alesc mantém os 4,34%, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fica com 1,66%, o Tribunal de Justiça com 9,41%, enquanto 3,98% são destinados ao Ministério Público e 2,49% para a Udesc, conforme emendas feitas pela deputada Luciane Carminatti (PT) e pelo deputado Nazareno Martins (PSB). A versão proposta pela Secretaria de Estado da Fazenda cortaria esses valores, respectivamente, para 3,91%, 1,49%, 8,47%, 3,58% e 2,24%.

Incentivos
A necessidade de votar o parecer em uma reunião extra surgiu por casa da confirmação da vinda do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, na quarta-feira (12), para falar sobre os incentivos fiscais oferecidos pelo governo para empresas que atuam no Estado. O presidente informou aos colegas da comissão que o governo enviou um ofício com a lista dos incentivos para ser convalidado por eles. A decisão desagradou ao colegiado, pois o correto, explicou Vieira, seria o envio na forma de Projeto de Lei. “Como vamos aprovar sem fazer o debate com o setor produtivo?”, indagou Milton Hobus (PSD). Para a deputada Luciane Carminatti, cada isenção tem uma especificidade. O descumprimento por parte do Executivo como que havia sido concordado com o Legislativo provoca um atraso no andamento dos trabalhos. “Isso nos dá um prazo mais curto para não cometer nenhuma injustiça com nenhum setor produtivo”, comentou.  O prazo final para a definição é 31 de julho.

Transparência
A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 174/2018, de autoria do deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB). A iniciativa recebeu parecer favorável do deputado Milton Hobus. O texto prevê que as informações sobre motivos de obras públicas interrompidas sejam incluídas nas placas informativas que já contêm os dados sobre valores e prazos de conclusão.  “Não provoca gastos para os cofres públicos e dá mais transparência para a população”, justificou o relator. Com a admissibilidade, a matéria agora vai ser apreciada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em caráter terminativo.