Saúde aprova PL sobre notificação obrigatória de recém-nascidos com Down

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Saúde apresentou, na manhã desta quarta-feira (17), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 191/2018, que dispõe sobre o dever de registro, por parte dos hospitais públicos e privados de Santa Catarina, dos recém-nascidos com Síndrome de Down, com imediato envio das informações às instituições, entidades, federações e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência.

O objetivo da proposta, de acordo com o autor, deputado José Milton Scheffer (PP), é possibilitar que as pessoas com Down possam contar, desde os primeiros dias de vida, com a assistência do Estado e o apoio das instituições especializadas. “O que queremos é que tenham mais qualidade de vida e chances de aprimorar as suas potencialidades.”

Outra meta visada pelo parlamentar com o projeto, segundo disse, é reunir mais informações sobre este segmento da população, o que serviria de base para a elaboração de novas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

De acordo com o texto, casas de saúde, santas casas, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros e postos de saúde e demais estabelecimentos que realizem e prestem assistência ao parto também estariam sujeitos à medida. Em caso de descumprimento do disposto, está prevista multa de R$ 1 mil (valor que dobra em caso de reincidência), com os recursos auferidos sendo destinados para o Fundo Estadual de Saúde.

Durante a votação, os integrantes da comissão seguiram o parecer apresentado pelo deputado Mauro de Nadal (MDB), pelo interesse público da proposta, que agora segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Teste do pezinho
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 153/2018, de autoria do deputado Patricio Destro (PSB), que institui no âmbito do Estado a Semana de Conscientização do Teste do Pezinho, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de junho.

A decisão teve por base o parecer favorável do deputado relator, Fernando Coruja (PODE), com a manutenção da emenda substitutiva global ao texto apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Com a decisão, a matéria segue para votação em plenário.

Ensino a Distância
A reunião da Comissão de Saúde contou ainda com a presença da presidente da Associação dos Conselhos dos Profissionais de Santa Catarina (Ascop-SC), Karen Berenice Denez. O objetivo da vinda da dirigente foi manifestar a contrariedade da entidade com a liberação de cursos na área da saúde totalmente na modalidade de Ensino a Distância (EAD). “Não somos contra o EAD, mas que os cursos sejam ofertados 100% nesta modalidade, porque não conseguimos conceber que as práticas profissionais, principalmente na área da saúde e das relações humanas, que possuem relação específica para avaliação do paciente, possam se dar de forma virtual.”

Ela também solicitou apoio dos parlamentares para a elaboração de um projeto visando coibir a prática em território catarinense. “Nossa preocupação é com a qualidade de formação desses profissionais que estão sendo formados e acho que cabe a essa Casa, enquanto gestora e dos princípios de legalidade, nos ajudar a fazer uma legislação que impeça isso no estado.”

Em resposta, o deputado Mauro de Nadal observou que a margem de atuação da Assembleia Legislativa sobre ensino superior é restrita, tendo em vista que cabe à União a competência de legislar sobre o tema.  “Entendo que a reivindicação é plausível no mérito, mas no Brasil nós não temos aquela independência plena dos estados para legislar em determinadas matérias. Ainda estamos submissos a legislações maiores, ou seja, a legislação nacional. E quando se trata de ensino superior, a regra geral quase sempre vem do MEC que determina o que pode e o que não pode se fazer no país em termos de ensino.”

Diante da questão, diversos deputados apresentaram sugestões para a presidente da Ascop-SC. O próprio Nadal disse que a Comissão deve apresentar a reivindicação ao governo federal por meio de moção ou indicação.

Fernando Coruja propôs a realização de uma audiência pública para debater novas estratégias referentes a EAD no estado. Antonio Aguiar (PSD) afirmou que, ainda que não tenha amparo legal, os deputados deveriam apresentar um projeto de lei com o objetivo de estimular o governo federal a rever a questão, a exemplo do que ocorreu com o código florestal. José Milton Scheffer defendeu que o Fórum Parlamentar Catarinense encampe o pleito da Ascop-SC.

Por fim, o deputado Neodi Saretta (PT), que preside a Comissão de Saúde, colocou o colegiado a disposição da entidade para novas tratativas e encaminhamentos.

Ressalvas para a SES
Em ofício encaminhado à comissão, o Conselho Estadual de Saúde comunica a aprovação, com ressalvas, da proposta orçamentária elaborada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para 2019.

No documento, o conselho também apresenta uma solicitação aos deputados. “Que as emendas parlamentares não sejam acatadas sem as devidas justificativas técnicas e que o Conselho Estadual de Saúde e equipe técnica da Secretaria de Estado da Saúde sejam chamados para as audiências públicas que discutem a destinação das referidas emendas”, destaca a presidente do conselho, Cleia Aparecida Clemente Giosole.

Hemosc de Canoinhas
Ainda durante a reunião, os deputados aprovaram requerimento do deputado Antonio Aguiar para que a comissão solicite à SES agilidade na instalação do Hemosc em Canoinhas. De acordo com o parlamentar, a unidade já conta com a liberação do governo.