Reunião debate garantias de direitos para crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa debateu, na manhã desta terça-feira (4), a aplicação da Lei 13.431/2017, que, entre outras mudanças, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente na forma de colher depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A reunião ordinária da comissão teve a presença de representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público estadual, Defensoria Pública, polícias Civil e Militar, Secretaria de Segurança Pública, OAB-SC e Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região.

O deputado Fabiano da Luz (PT), vice-presidente da comissão, destacou a importância de todas as entidades envolvidas neste trabalho estarem unidas para que os direitos destas crianças e adolescentes sejam garantidos. “Foi o primeiro encontro. Deveremos ter outros, para que justamente eles possam se entender nessa conversa, neste diálogo”, afirmou o parlamentar, que frisou a disposição do Legislativo catarinense em auxiliar neste trabalho. “Se precisar fazer algum ajuste de lei, a Assembleia está aqui para isso, mas o objetivo maior é proteger a criança e o adolescente.” 

Uma das novidades da lei se refere à forma de ouvir essas crianças e adolescentes – as escutas especiais e os depoimentos especiais. Em Santa Catarina, a Polícia Civil tem 63 psicólogos com esta missão. “A presença de um psicólogo garante uma proteção primária quando ocorre essa denúncia de uma situação de violência contra uma criança ou adolescente, garantindo que o delegado de polícia consiga realizar prontamente as medidas que entende como necessárias e de proteção”, explicou o psicólogo da Polícia Civil, Renato Weber.

De acordo com a psicóloga Helena Berton Eidt, da Coordenadoria da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, “crianças e adolescentes são pessoas em processo de desenvolvimento, têm outro tipo de linguagem e de compreensão daquilo que falamos. Neste contexto jurídico, é preciso readequar a maneira como os escutamos.” Desta forma, foi preciso criar um ambiente à parte para esta conversa. “A sala de audiência, composta por promotor, juiz e defensor, não é o ambiente mais propício para uma criança, ele pode ser bastante opressor. O depoimento especial vem para tirá-la deste ambiente, colocando a criança junto de um técnico capacitado”, disse Helena.

Renato Weber também vê com bons olhos o depoimento especial. “Ele vem para melhorar o formato de inquirição judicial, que antes era tradicional e tinha muitas pessoas junto à criança. Essa exposição fragilizava a subjetividade da criança e do adolescente.”

O Judiciário catarinense tem 81 servidores – entre eles psicólogos e assistentes sociais – especialmente treinados para este trabalho. “Também temos 120 juízes e promotores já capacitados para isso”, afirmou Helena. De acordo com ela, 72 das 111 comarcas do Estado dispõem de salas montadas e equipadas com aparelhos de videogravação para coleta de depoimentos. “Nossa ideia é que até o próximo semestre tenhamos pelo menos salas e um entrevistador em cada comarca do Estado”, revelou a psicóloga.

Violência revivida
Um dos pontos mais citados pelos participantes foi a necessidade que os depoentes têm de contar várias vezes a história, para diversas pessoas, o que faz com que a situação de violência seja repetidamente revivida. “O que a gente mais quer – e que a lei mais traz de necessidade – é diminuir o número de vezes em que essa criança é escutada pela situação de violência, para que ela não precise ficar repetindo aquilo que ela vivenciou para inúmeros profissionais”, ressaltou a psicóloga Helena Berton Eidt, da Coordenadoria da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Seguindo ela, outra meta é reduzir o tempo entre a denúncia e o depoimento, para que ela não precise aguardar anos por uma resolução do processo.

Renato Weber também demonstrou preocupação com esse intervalo de tempo. “A nossa preocupação é de que este depoimento, quando for obrigatório, possa acontecer o mais breve possível sem que represente uma impossibilidade ou impedimento de outras intervenções primárias para proteção da criança”, explicou Weber.