Regime Diferenciado de Contratações e ampliação do MPSC passam em Plenário

Sessão ordinária desta quarta-feira (23) - FOTO: Solon Soares/Agência AL

Sete projetos, sendo seis Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), foram aprovados pelos deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (22). Destaque para o PL 61/13, do Executivo, que dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ao Programa Pacto por Santa Catarina.

Com a aprovação dessa lei, o governo estadual poderá executar as obras previstas no pacto com mais agilidade. O objetivo é conferir mais dinamismo e menos burocracia ao processo de contratação das empresas responsáveis pela realização de obras públicas, em especial às ligadas às áreas de infraestrutura e segurança.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/13, do Ministério Público, também aprovado, cria promotorias de justiça, cargos de promotor de justiça e cargos de assistente de promotoria de justiça na estrutura orgânica do MPSC. Serão três novas promotorias de Justiça, sendo uma de Entrância Especial, na comarca de Florianópolis, e duas, de Entrância Inicial, nas comarcas de São João Batista e Barra Velha. Para atender a expansão da estrutura serão criados também três novos cargos de Promotor de Justiça e três de Assistente de Promotoria.

Mais projetos
Também foram aprovados os projetos de lei nº 161/12, do deputado Dado Cherem (PSDB), que dispõe sobre o direito da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras; PL 361/11, do deputado Jailson Lima (PT), que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e a permissão de consumo de bebida alcóolica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos.

Ainda foram aprovados os PL 409/11, do deputado Sargento Amauri Soares, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais e demais atividades físicas, esportivas e recreativas; o PL 490/11, da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), que institui o mês Outubro Rosa, dedicado às ações preventivas à integridade da saúde da mulher.

Meio Ambiente
Outra iniciativa aprovada foi o PL 131/2013, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB). O projeto institui a Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica, a ser comemorada anualmente na semana que contemplar o dia 27 de maio, Dia Nacional da Mata Atlântica. A autora propõe que as comemorações da semana devem prever a realização de atividades educativas voltadas à conscientização sobre a preservação e conservação do bioma.