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Promotor explica como lei de acesso à informação pode beneficiar o vereador
Como utilizar a lei de acesso à informação na atividade fiscalizadora do vereador foi o foco da palestra do promotor Samuel Dal-Farra Naspolini no Encontro Estadual de Vereadores, na manhã desta sexta-feira (28), no Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa. O encontro é promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina.
A lei de acesso à informação (12.527, de 2009) é uma norma relativamente recente que disciplina a conduta de todos os órgãos no que diz respeito à publicidade dos atos, conforme o promotor. "Em encontros anteriores com os vereadores, busquei transmitir a importância de se ajustar às exigências legais. Vencida essa etapa de reconhecer que a lei de acesso é fundamental para a atividade de fiscalizador e defensor dos interesses sociais, quero tratar do que é possível fazer de imediato em cada município utilizando esse instrumento legal", explicou.
A etapa de convencimento sobre a importância da implantação da lei de acesso à informação nos municípios foi vencida com a assinatura do termo de cooperação entre a Uvesc e o Ministério Público Estadual (MP/SC), celebrado durante a abertura do encontro, na quinta-feira (27). "Não há área melhor para trabalhar com a lei de acesso à informação do que o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público", disse Naspolini.
O promotor sugeriu formas de atuação que a lei de acesso à informação permite a partir da divulgação dos contratos firmados pela administração, assim como as licitações e a relação de funcionários de cada órgão. "Se essas informações não estão disponíveis, já deveriam estar", destacou. A maior parte dos casos de corrupção nos municípios tem relação com fornecimento de mercadorias e serviços, não entregues, superfaturados ou com qualidade diferente. "A lei permite saber a quantidade de materiais que o município adquire. O vereador, que conhece a realidade, saberá se a quantidade é necessária às necessidades do município. Pode comparar o que se compra e o que se utiliza, assim como se o material foi entregue", sugeriu Naspolini.
Para provar que uma licitação foi dirigida, os vereadores podem consultar sites de municípios vizinhos e verificar se as empresas convidadas atuam juntas em outras prefeituras. No caso de dispensa indevida de licitação, o vereador pode verificar se em outros municípios o equipamento é licitado e se há concorrente para o fornecimento do produto.
Fiscalização
Naspolini salientou que a função fiscalizadora é a mais importante função legislativa. Até mesmo o orçamento, segundo ele, tem uma carga muito maior de fiscalização do que de elaboração de lei. "A grande maioria das nossas leis é elaborada pelo governo federal, enquanto o grande número de esquemas de corrupção e carreiras políticas feitas com base no crime começa na esfera municipal", comparou. Ele avalia que se os vereadores atuarem bem na fiscalização, o número de projetos aprovados não é relevante. "Propor e aprovar projeto de lei inconstitucional é muito fácil, mas ter responsabilidade para fiscalizar o Executivo todos os dias exige coragem."
Os desmandos nas administrações municipais começam pequenos e continuam nas gestões subsequentes. Os vereadores, que conhecem bem a realidade de seus municípios, devem atuar em parceria com o Ministério Público e municiar o procurador de suas comarcas para que ele possa investigar as irregularidades. "A parceria entre o MP e os vereadores pode tornar as investigações mais rápidas", defendeu Naspolini.
Por mês, as 114 promotorias da moralidade pública, que lidam com atos de corrupção, abrem em torno de 190 inquéritos civis. Há cerca de 6,5 mil procedimentos tramitando, que abrangem fraudes em concursos públicos, licitações, obras públicas, relativas a serviços e servidores públicos e no que toca à lei de responsabilidade fiscal e questões orçamentárias em geral. A lista de condenações no Tribunal de Justiça mostra que os processos resultam em condenações, mas infelizmente os julgamentos demoram muito, na opinião do promotor.
Agência AL
