Projeto resguarda informações de servidoras sob medida protetiva

A servidora do Estado que esteja sob o alcance de medida protetiva judicial, em decorrência de situação de violência doméstica, poderá solicitar que a informação sobre seu local de trabalho seja excluída do Portal da Transparência do governo do Estado. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 136/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (5).

A iniciativa visa a proteger as servidoras em casos de violência doméstica, evitando que seu local de trabalho seja acessível aos agressores, uma vez que essa informação está disponível no Portal da Transparência, conforme justificativa do autor. Pelo projeto, a servidora que desejar resguardar sua lotação deverá apresentar certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário ao órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência. O texto foi aprovado na CCJ com uma emenda aditiva do relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB), que estende o benefício às servidoras que atuam nos demais Poderes. Na sequência, o projeto será analisado nas comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos, antes de ir a plenário.

Precatórios
O colegiado também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2017, do Tribunal de Justiça, que regulamenta a alínea "b" do inciso II, parágrafo 2°, do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado e municípios. O projeto autoriza a utilização de 10% dos recursos existentes no fundo de depósitos judiciais pelo Estado e outros 10% pelos municípios. A matéria segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.