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Projeto do Orçamento Impositivo será votado em até 30 dias
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que regulamenta o Orçamento Impositivo, será votado em até 30 dias em Plenário. Na sessão ordinária desta quarta-feira (24), os deputados estaduais catarinenses aprovaram um requerimento que estabeleceu regime de prioridade para a proposta, que está apta para ser votada desde o ano passado.
O PLC 4/2016 regulamenta o artigo 120-B da Constituição Estadual, que trata das emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa com base nas reivindicações colhidas junto à população nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado, realizadas anualmente pelo Parlamento estadual em todas as regiões. O projeto quer obrigar que o Executivo cumpra as emendas escolhidas nas audiências.
Com a aprovação do regime de prioridade, a proposta deveria ser votada já na próxima semana. Mas graças a um acordo de líderes de bancadas, foi estabelecido um prazo de 30 dias para que essa votação ocorra. Nesse período, as comissões permanentes tentarão concluir a análise de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tornam emendas parlamentares impositivas, ou seja, obriga o Executivo a atendê-las, dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A apresentação do requerimento de prioridade partiu do autor do PLC, deputado Marcos Vieira (PSDB). Ele lembrou que um acordo de líderes celebrado no ano passado estabeleceu que a matéria seria votada até abril deste ano, o que não ocorreu. “As audiências do orçamento acontecem há 19 anos e há 19 anos a Assembleia gasta dinheiro, vai a todas as regiões para ouvir as reivindicações sem ter a garantia que elas vão ser atendidas”, comentou.
O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), afirmou que a aprovação do PLC deve colocar o Executivo em uma situação complicada, em virtude da escassez de recursos no orçamento estadual para investimentos. Gelson Merisio (PSD) manifestou-se contrário ao projeto, por entender que, além de criar dificuldades para o governo, a iniciativa desempodera o parlamentar.
O deputado Dóia Guglielmi (PSDB), que coordenou as audiências do Orçamento Regionalizado por dois anos, defendeu a aprovação da proposta. Ele citou que, mesmo sem a imposição, até 42% das ações elencadas durante as audiências são executadas. Fernando Coruja (PMDB) também defendeu o PLC. “É uma forma do Parlamento recuperar o seu poder de destinar recursos”, disse.
Diante do impasse sobre a aprovação do requerimento, vários parlamentares sugeriram o estabelecimento de um calendário que contemplasse a votação do PLC e a apreciação das PECs das emendas impositivas. Com isso, ficou acertado que, se em 30 dias as PECs não estiverem aptas para votação em Plenário, a PLC do Orçamento Impositivo será votada, independente de haver consenso sobre sua aprovação.
Saiba mais
A aprovação do PLC é necessária porque a simples inclusão do dispositivo do Orçamento Impositivo na Constituição Estadual, com a aprovação de uma emenda constitucional pela Assembleia em 2014, não é suficiente para a sua aplicação. Ele necessita da regulamentação, que será feita por meio de lei complementar.
O projeto está pronto para votação em plenário. Ele prevê que 3% da Receita Corrente Líquida do Estado, com base no exercício financeiro do ano anterior, sejam destinados ao atendimento das prioridades regionais.
A aplicação dos recursos referentes a essas ações, que equivaleria atualmente a cerca de R$ 600 milhões, seguiria a divisão geográfica adotada pelo Poder Executivo (36 microrregiões, a mesma divisão das Agências Regionais de Desenvolvimento - ADRs), recebendo cada região um percentual estabelecido mediante um índice, que levaria em conta a área territorial, número populacional e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios que a compõe.
Esse índice é chamado de Indicador de Distribuição Regional de Recursos. Sua fórmula de cálculo e o indicador de cada uma das 36 regionais estão disponíveis no anexo do projeto. O maior índice é da Grande Florianópolis, enquanto o menor é da regional de Itapiranga, no Extremo Oeste.
Ainda segundo o PLC, 40% do montante deverão ser voltados a projetos e ações nas áreas da educação e saúde, sendo vedado o pagamento de pessoal e encargos. Por fim, o projeto estabelece que é competência da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc a realização das audiências públicas regionais que serão realizadas para a definição das prioridades de cada regional a serem incorporadas no orçamento estadual.
Outros projetos
Além da votação do requerimento de prioridade para o PLC do Orçamento Impositivo, os deputados também aprovaram outros projetos na sessão desta quarta, entre eles o PL 258/2016, do deputado Neodi Saretta (PT), que obriga as empresas concessionárias de água e saneamento que operam em Santa Catarina a incluírem, nas faturas de água e esgoto, advertência sobre os riscos da água parada quanto à proliferação do mosquito transmissor de dengue, zika e chikungunya.
A relação completa das matérias votadas nesta quarta está disponível no Portal da Transparência da Assembleia.
Agência AL
