PEC obriga governo a executar emendas parlamentares no orçamento

Deputados aprovaram admissibilidade das PECs na Sessão Ordinária desta terça-feira (18).
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Assembleia Legislativa vai dar início à análise de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado que obriga o governo catarinense a executar as obras e ações previstas em emendas parlamentares no orçamento estadual.

A PEC 05/2015 foi apresentada há dois anos, com assinatura de todos os deputados da Assembleia Legislativa, mas só teve a admissiblidade aprovada em plenário nesta terça-feira (18), o que significa que começa agora a ser analisada pelas comisssões do legislativo.

O Parlamento também aprovou a admissiblidade da PEC 09/2015, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para desembargadores e conselheiros do tribunal de contas.

Entrevistas com:
- deputado João Amin (PP);
- deputado Darci de Matos (PSD).