Projeto obriga prestadoras de serviços a cumprirem Lei da Aprendizagem

Projeto foi debatido na reunião da Comissão de Trabalho

A presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputada Paulinha (PDT), apresentou nesta terça-feira (18), durante reunião do colegiado, minuta de projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviço a cumprirem o percentual mínimo de 5% na contratação de jovens aprendizes na administração pública. A reunião da comissão contou com a presença de dois auditores do Ministério do Trabalho, que explicaram aspectos da legislação existente e da realidade do trabalho infantil no estado.

O projeto de Paulinha prevê que, após o procedimento licitatório, antes do início do contrato, uma das comprovações que a empresa deve apresentar para prestação de serviços à administração pública, é o cumprimento da lei da aprendizagem. A deputada explicou que a pauta chegou até ela por intermédio dos auditores do Ministério do Trabalho e que o tema foi levado à comissão para possibilitar que outros deputados subscrevam o texto.

Conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Santa Catarina tem 50 mil vagas para jovens aprendizes, porém 50% não são preenchidas. Alguns segmentos já cumprem, como o supermercadista, mas outros são resistentes ao cumprimento da lei, como é o caso das empresas de prestação de serviços. “A lei já existe, as empresas já são obrigadas a cumprir esse percentual de contratação de jovens, mas a gente precisa estar o tempo todo fiscalizando e cobrando o cumprimento de percentual. Então, a ideia é que os poderes públicos passem a exigir dos seus prestadores de bens serviços a observação dessa lei”, explicou o fiscal do Trabalho, Alberto de Souza.

“O objetivo na verdade não é nem trazer a obrigatoriedade porque ela já existe, existe a lei federal, mas é uma alternativa de sensibilização  e de mobilização no estado de Santa Catarina para o cumprimento dessa meta”, acrescentou a deputada Paulinha. Ela comentou que o estado tem uma situação paradoxal, uma vez que cerca de 90 mil crianças e jovens estão em condição de trabalho infantil, sem amparo legal e muitas vezes em condição degradante.

Somente na região da Grande Florianópolis, cerca de 5 mil jovens poderiam ser beneficiados com uma oportunidade de qualificação e estágio. Podem ser contratados como aprendizes jovens na faixa dos 14 aos 24 anos. Eles devem receber 160 horas de capacitação para o exercício da atividade, desempenhada no formato de estágio de 4 horas. Além de servir como oportunidade de primeiro emprego, a Lei da Aprendizagem diminui a evasão escolar, pois a frequência é um dos pré-requisitos para a contratação.

Aprovação
Da pauta do dia, os membros da Comissão de Trabalho aprovaram o PL 38/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que institui a Semana de Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica. O projeto foi relatado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).