Primeiro item da reforma administrativa do Executivo é aprovado

Deputados se manifestam sobre emendas ao projeto da fusão das agências. FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

Primeiro item da reforma administrativa proposta pelo governador Raimundo Colombo (PSD), a fusão de duas agências reguladoras estaduais foi aprovada pelos deputados na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (15). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 101/2015, de autoria do Poder Executivo, que une a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), com o objetivo de criar a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

A proposta foi uma das mais polêmicas e que provocou mais debates na sessão desta quarta, a última antes do recesso parlamentar de julho. Em plenário, foram apresentadas seis emendas, duas do deputado Fernando Coruja (PMDB) e quatro da Bancada do PT. Todas foram rejeitadas. Ao final, o PL ele foi encaminhado com seu texto original, conforme encaminhado pelo Executivo, com abstenção da deputada Luciane Carminatti (PT)

Luciane defendia nas emendas a ampliação, de uma para três, do número de cadeiras da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) no conselho consultivo da nova agência; a retirada a remuneração (jetom) previsto no texto original para os integrantes do conselho; a aplicação da Lei da Ficha Limpa para os ocupantes de cargos na agência; e obrigatoriedade da ocupação dos cargos da diretoria técnicos da nova agência por quadros técnicos.  “Nosso objetivo é garantir uma agência reguladora eficiente, ágil e enxuta, que zele pela qualidade dos serviços públicos”, disse.

Já as emendas do deputado Fernando Coruja alteravam a redação de dois artigos do projeto que funde as agências, estabelecendo em três (e não “em até três”, como prevê o texto original) as vagas destinadas a alguns representantes no conselho consultivo da Aresc. Coruja também questionou a maneira como os cargos das agências estão sendo extintos.

Pelo texto, a nova agência terá como função atuar na regulação dos serviços públicos de saneamento básico, recursos hídricos, recursos minerais, gás natural, energia elétrica, além de outros serviços delegados pela União, estados e municípios. A estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações, tanto da Agesc quanto da Agesan, serão absorvidos pela Aresc, que ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Fim das SDRs
O próximo item da reforma administrativa a ser analisado pela Assembleia é o PL 260/2015, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional. Com a medida, o Estado pretende extinguir 106 cargos comissionados e 136 funções gratificadas. A proposta começou a tramitar nesta semana e será apreciada no segundo semestre pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Público.