PLs sobre benefícios fiscais devem ser apreciados nesta quarta-feira (13)

Comissão de Finanças e Tributação deve analisar dois dos projetos sobre benefícios fiscais na reunião desta quarta (13)

Entraram em tramitação nesta terça-feira (12) os dois projetos de lei (PLs) encaminhados na semana passada pelo Poder Executivo que tratam da concessão de benefícios fiscais de ICMS. As duas matérias foram lidas no Expediente da sessão ordinária desta terça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e, por estarem em regime de urgência, devem ser votadas em Plenário até o final do mês de abril.

Elas tramitam na forma do PL 28/2019 e PL 29/2019. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, por se tratar de matérias de natureza tributária, os dois projetos vão ser analisados apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Eles já foram encaminhados para a comissão.

O PL 28/2019 contempla itens do agronegócio como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada com benefícios fiscais. Seu relator é o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), e a expectativa é que ele já seja discutido na reunião da Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta (13).

Já o PL 29/2019 restitui incentivos aos itens de cesta básica e da construção civil, e isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A matéria ainda aguarda a designação do relator.

Legislativo
Também entrou em tramitação nesta terça o PL 24/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação. A proposta é fruto de um acordo, celebrado na semana passada entre os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares da Alesc, para solucionar o impasse causado pela edição de decretos do Poder Executivo, no fim do ano passado, que retiram benefícios fiscais de diversos produtos, principalmente da cesta básica e da construção civil.

O projeto suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.

A proposta apresenta, ainda, uma nova redação para o artigo 45 da LDO, e estabelece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu.

O PL 24/2019 também será apreciado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação e tem como relator o deputado Milton Hobus (PSD). A expectativa é que o texto seja votado na reunião desta quarta-feira.