Plenário aprova admissibilidade de mais três medidas provisórias

Sessão ordinária desta quarta-feira (26)

O Plenário da Assembleia Legislativa admitiu a tramitação de três medidas provisórias (MP) durante a sessão ordinária desta quarta-feira (26). As propostas seguem para análise das comissões permanentes para a elaboração dos projetos para conversão em lei.

A MP 238/2021, editada em abril, trata do ressarcimento a hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas extraordinárias causadas pelo enfrentamento da Covid-19. A estimativa é que o valor a ser ressarcido chega a R$ 3,5 milhões.

Já a MP 230/2021 suspende até do dia 30 de junho a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense. Os efeitos da suspensão são retroativos a 1º de janeiro deste ano.

Na prática, a medida garante a prorrogação de uma lei aprovada no ano passado pela Assembleia, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP). O objetivo é evitar que os hospitais deixem de receber recursos públicos no caso de não alcançarem tais metas, o que ocorreu com o cancelamento de procedimentos eletivos em virtude da priorização do atendimento às vítimas da pandemia da Covid-19. O texto da lei, no entanto, previa que a suspensão das metas valeria até 31 de dezembro de 2020.

A terceira MP admitida, de número 241/2020, tem como objetivo autorizar a prorrogação excepcional dos contratos dos integrantes do Serviço Auxiliar Temporário da Polícia Militar por 60 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, a partir de 8 de maio deste ano.