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Plenário aprova a conversão em lei de três medidas provisórias
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (31) a conversão em lei de três medidas provisórias (MPs). Além dessas matérias, os deputados aprovaram em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que beneficia a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis.
Aprovada com os votos contrários de Bruno Souza (Novo), Jessé Lopes (PL), Ana Campagnolo (PL) e João Amin (PP), a MP 250/2022 promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS (Lei 10.297/1996) para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (Difal/ICMS). A medida também isenta hospitais filantrópicos e municipais do pagamento do ICMS nas contas de energia.
Bruno Souza e Jessé Lopes classificaram a medida como aumento de impostos. “Se o cofre do governo está cheio, como já foi dito aqui, poderia abrir mão desse aumento”, afirmou Jessé. “Por que não reduz o imposto das empresas que estão aqui em Santa Catarina ao invés de aumentar para as que estão fora?”, questionou Bruno.
Na prática, a MP reconstitui autorização legal para suplementar, de 4% para 12%, o índice do ICMS relacionado às operações de importação realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Além disso, eleva de 12% para 17% a alíquota do imposto cobrado para compras feitas pela internet por pessoas físicas de produtos vindos de outros estados.
Bruno afirmou que a proposta era inconstitucional por ferir o princípio da anterioridade tributária, pelo qual um novo tributo só pode ser cobrado no ano seguinte à sua instituição. “O governo fez uma trapalhada e revogou o Difal no ano passado. Em fevereiro, com essa medida provisória, reinstituiu o Difal. O governo sabe que fez isso e está tentando consertar, fingindo que nada aconteceu”, disse.
O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que a edição da MP foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e conta com a anuência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa MP não tem foco arrecadatório, mas procura fazer justiça com o empresário catarinense, que paga mais imposto do que o produto comprado em outros estados”, explicou. “Todos pagarão o mesmo imposto.”
Bruno Souza e Jessé Lopes apresentaram requerimentos para manter no texto da MP apenas a previsão da isenção do ICMS para os hospitais, além de transferir a cobrança do Difal para 2023, mas as iniciativas foram rejeitadas por maioria de votos.
Também foi aprovada a conversão em lei da MP 248/2022, que altera duas leis que tratam de retribuições financeiras por desempenho de atividades na área da saúde. A medida foi criticada por Bruno Souza por estender o pagamento de uma gratificação para o secretário da Saúde, seu adjunto, superintendentes e outros cargos comissionados. “Estende a gratificação para um monte de gente que é indicada pelo governo. Para mim, são indevidas essas gratificações.”
O parlamentar ainda apontou outras possíveis irregularidades na MP, como a falta de previsão de recursos para o pagamento da gratificação. O deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da MP na Comissão de Finanças, disse que a medida não trata da concessão de gratificação, mas de uma indenização para servidores da Saúde que participam do plano de gestão da secretaria. “A MP cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Vieira.
O líder do Governo afirmou que a MP viabiliza a implantação do novo plano de gestão da Saúde estadual, que passa pela adoção de medidas de estímulo à produtividade. “É um projeto complexo, até polêmico, mas é necessário para que a Secretaria da Saúde ofereça uma remuneração justa os profissionais que participam desse plano de gestão.”
A terceira MP convertida em lei é a MP 247/2022, que foi aprovada por maioria de votos. A medida estabelece as normas para o encerramento dos contratos de parceria entre as associações de pais e professores (APPs) e o Estado. Conforme a exposição de motivos da matéria, as parcerias, celebradas para a contratação de mão de obra (serventes, merendeiras e vigias), foram consideradas ilegais pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com base em lei estadual de 2016.
Camerata Florianópolis
Com os votos contrários de Bruno Souza e Jessé Lopes, foi aprovada em primeiro turno a PEC 7/2020, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que altera o inciso VI do parágrafo único do artigo 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina para incluir a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.
Bruno Souza elogiou o trabalho desenvolvido pela Camerata, mas criticou a mudança na Constituição para beneficiar a entidade. “Respeito e sei da qualidade técnica da Camerata, mas não podemos ter a Constituição sendo usada sempre para incluir nossos anseios e nossas vontades. Temos outros meios para isso.”
A PEC recebeu manifestações favoráveis dos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Jair Miotto (União), Paulinha (Podemos) e Julio Garcia (PSD), que era o presidente da Assembleia quando a proposta foi apresentada. “Na realidade, essa matéria deveria constar de um regulamento de uma política cultural do Estado, mas não temos nada nesse sentido que prestigie essa manifestação cultural tão importante. Votar contra [a PEC] seria discriminar uma instituição tão valorosa”, ponderou Julio Garcia.
Junho Branco
Por unanimidade, o Plenário aprovou o PL 79/2022, que transforma o Mês Antidrogas em Junho Branco, numa alusão à Semana de Prevenção e Combate às Drogas, celebrada em junho. A matéria, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), também cria um momento cultural voltado para as comunidades terapêuticas. O projeto segue para análise do governador.
Agência AL
