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PEC que acaba com voto secreto vai a Plenário nesta quarta-feira (4)
Está prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira (4), a partir das 14 horas, a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2013, que acaba com o voto secreto em todas as deliberações em Plenário e nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A PEC, apresentada pelo deputado Jailson Lima (PT), foi assinada por todos os parlamentares estaduais.
A votação da admissibilidade ocorre em turno único e é considerada aprovada se obtiver a maioria dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos deputados. Após a aprovação da admissibilidade, a PEC retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá 40 dias para emitir um novo parecer sobre a matéria. Na CCJ, a PEC poderá receber subemendas.
Depois de passar pela CCJ, a PEC volta para votação em Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre a primeira e a segunda votação. A PEC será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 24 votos favoráveis. Só então a PEC é promulgada pela Mesa da Assembleia e transformada em emenda constitucional.
De acordo com Joares Ponticelli (PP), presidente da Assembleia, há um consenso entre os 40 deputados pelo fim do voto secreto. “O único voto secreto que temos que preservar é do eleitor, do cidadão que escolhe seus representantes. Não é mais possível que o representante se esconda atrás do voto secreto em suas decisões. O eleitor deve saber como o seu representante está votando”, disse Ponticelli.
Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual na aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do Estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras); no caso de destituição do Procurador-Geral do Estado; na cassação de mandato de deputado; na apreciação de vetos do governador; e na eleição indireta de governador e vice-governador, em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato.
As demais deliberações, como a eleição dos membros da Mesa, são todas por voto aberto. Em 2004, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi uma das primeiras do país nessa área. Em maio daquele ano, o então deputado Onofre Santo Agostini apresentou a PEC 5/2004, que estabelecia que, com exceção das disposições constitucionais em contrário, todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, seriam tomadas através do voto aberto, exigida a maioria simples.
Agência AL
