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Parlamento catarinense discute fim do voto secreto em todas as deliberações
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deverá aprovar, no segundo semestre deste ano, o fim do voto secreto em todas as deliberações em Plenário e nas comissões permanentes. Atualmente, a aprovação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apreciação de vetos e cassação de mandato parlamentar, entre outros procedimentos, são feitos por meio do voto secreto.
A alteração ocorrerá por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), assinada pelos 40 deputados estaduais. De acordo com o deputado Joares Ponticelli (PP), presidente da Assembleia, o fim do voto secreto será possível graças à aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC que determina o fim do voto secretas para quaisquer votações. A proposta foi aprovada nas comissões da Câmara e do Senado e irá a votação em Plenário ainda neste mês.
Ponticelli lembrou que o Parlamento catarinense foi um dos primeiros a pôr fim à votação secreta. Em 2004, foi aprovada uma PEC que pôs fim ao procedimento para todas as deliberações, com exceção àquelas não permitidas pela Constituição Federal. A escolha dos integrantes da Mesa da Assembleia, por exemplo, passou a ser com voto aberto.
“A Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi pioneira no fim do voto secreto. Só não foi possível acabar totalmente com o voto secreto porque a Constituição Federal não permitia. Agora, com a aprovação no Congresso Nacional, temos liberdade constitucional para fazer essa mudança”, explicou o deputado.
O presidente ressaltou que o fim do voto secreto é consenso entre os 40 deputados da Casa. A expectativa é que a PEC comece a tramitar já em agosto, logo após o fim do recesso parlamentar.
“O único voto secreto que temos que preservar é do eleitor, do cidadão que escolhe seus representantes. Não é mais possível que o representante se esconda atrás do voto secreto em suas decisões. O eleitor deve saber como o seu representante está votando”, disse Ponticelli.
Pioneirismo
Em 2004, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi uma das primeiras do país a abolir a votação secreta. Em maio daquele ano, o então deputado Onofre Santo Agostini apresentou a PEC 5/2004, que estabelecia que, com exceção das disposições constitucionais em contrário, todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, seriam tomadas através do voto aberto, exigida a maioria simples.
A proposta foi aprovada em 15 de dezembro do mesmo ano, com 34 votos favoráveis e um único contrário. Ela resultou na Emenda Constitucional 37/2004, promulgada no dia 20 de dezembro.
Como é hoje
Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual:
- no inciso XXIII do artigo 39 (para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo governador do Estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras);
- no inciso XXIV do artigo 39 (no caso de destituição do Procurador-Geral do Estado)
- no parágrafo 2º do artigo 44 (cassação de mandato de deputado)
- no parágrafo 4º do artigo 53 (apreciação de vetos do governador)
- no parágrafo 1º do artigo 68 (eleição indireta de governador e vice-governador em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato)
No Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a votação secreta é regida pelos artigos 254 e 255.
Agência AL
