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Fim do voto secreto no Parlamento repercute na sessão ordinária
A possibilidade de banir o voto secreto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 3/2013) que tramita no Parlamento, repercutiu entre os deputados durante a sessão ordinária desta terça-feira (3). Nilson Gonçalves (PSDB) acredita que com o fim do voto secreto para os vetos do governador haverá apenas a “homologação” daquilo que vem do governo do estado.
“Com a extinção do voto secreto no seu total, dificilmente veremos um deputado da base do governo votar abertamente contra um veto do governador. Se isso acontecer, lá na frente, ele vai receber o troco. Acho que deveríamos derrubar o voto secreto para quase tudo, mas para algumas situações, como esta, não, para o bem desta Casa. Vamos ter que votar contra aquilo que aprovamos aqui. Quem viver verá”, disparou o parlamentar.
Nilson defendeu que para quase todas as situações é favorável ao fim do voto secreto. “Eu só tenho esta óbice”, justificou, dizendo que hoje uma boa parte dos partidos da base do governo vota contra o governo (na questão de vetos) porque tem a tranquilidade de votar de forma secreta.
Serafim Venzon (PSDB) saudou o deputado Nilson pela abordagem do assunto. “Parabenizo a coragem de levantar esta questão. Seria necessário que a imprensa explicasse para a sociedade as finalidades do voto secreto. Uma delas é proteger a democracia, não só o parlamentar”, defendeu.
A PEC 3/2013 prevê o fim do voto secreto também para a cassação de mandatos de parlamentares, indicação de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado e a eleição indireta para governador, caso os cargos de governador e vice-governador fiquem vagos. A leitura da admissão da PEC deve ser votada em Plenário nesta quarta-feira (4). Se aprovada, volta para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça, antes da votação final pelos deputados.
Falta dinheiro na Anatel
O presidente da CPI da Telefonia Móvel, Silvio Dreveck (PP), informou na tribuna a reposta da Anatel sobre o convite para que um representante da agência nacional participasse da reunião da comissão nesta terça-feira. Segundo resposta formal apresentada a Dreveck, “o orçamento contingenciado da Anatel inviabiliza financeiramente enviar um representante a Santa Catarina”.
O deputado criticou a posição da agência, duvidando da falta de recursos no órgão. “É no mínimo desrespeitoso com os parlamentares e a sociedade catarinense. Eu me proponho a pagar as despesas de transporte e estadia para que tenhamos aqui em Florianópolis um representante para nos dizer por que a Anatel não está fiscalizando os serviços de telefonia móvel em Santa Catarina e no país. Não há boa vontade em participar”. O encaminhamento será dado durante a reunião dos membros da CPI.
Presentes para Blumenau
O deputado Ismael dos Santos (PSD) lembrou a passagem dos 163 anos de Blumenau, no Vale do Itajaí, celebrados nesta segunda-feira (2). O início da duplicação da BR 470 e a abertura de cursos da Universidade Federal de Santa Catarina na cidade, segundo o deputado, foram dois grandes presentes para marcar a data.
“Começam a chegar as primeiras máquinas para a duplicação da BR 470, com início entre Navegantes e Blumenau. Cerca de 40% da economia catarinense é escoada por esta rodovia, onde circulam mais de 20 mil veículos por dia”, declarou. Sobre a vinda da UFSC para Blumenau, Ismael disse que os cinco cursos serão oferecidos a partir de março de 2014. “Serão 500 vagas para as engenharias de Controle e Automação, Têxtil e de Materiais e nos cursos de Química e Matemática”.
O pessedista ainda informou o convênio do governo do estado para a pavimentação da ligação de Belchior, em Gaspar, ao município de Luis Alves, “uma antiga reivindicação que começa a virar realidade”.
Ana Paula Lima (PT) também repercutiu o aniversário de Blumenau, as obras no Vale e a vinda da UFSC para a região. “Quero aqui nesta tribuna fazer um elogio ao governo do estado que celebrou o convênio para a conclusão desta obra tão importante para a região. Agora o povo pode acreditar na conclusão desta ligação tão importante”. Sobre a instalação do campus da UFSC em Blumenau, disse ser um compromisso cumprido da presidente Dilma. “A UFSC está atravessando a ponte para o interior”.
Justiça mais célere em Chapecó
Luciane Carminatti (PT) comentou a descentralização do Poder Judiciário em Santa Catarina com a instalação da Câmara Especial de Justiça, que tem como sede o município de Chapecó, com atuação desde fevereiro de 2009. A deputada fez um balanço dos trabalhos realizados em 27 Comarcas da região, que tem o apoio do Tribunal de Justiça, para julgar os processos em segunda instância na região, sem precisar do deslocamento para Florianópolis.
“A Justiça está mais perto do cidadão e a estrutura é mais rápida. É a prova de que toda a estrutura do Judiciário pode ser mais célere. São 117 municípios atendidos no Grande Oeste”, defendeu Luciane. Segundo os dados apresentados, desde 2009 são 25.188 processos judiciais na câmara especial em Chapecó. “Destes, mais de 20 mil já foram julgados. É a primeira experiência deste modelo no país com a regionalização da Justiça que, comprovadamente, está dando certo”, comemorou.
Medidas socioeducativas a menores
As audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores e a estrutura do estado para esta assistência foram abordadas por Serafim Venzon, que preside o colegiado na Assembleia. A próxima audiência será realizada em Lages, no dia 27. As cidades de Chapecó e Florianópolis também receberão o encontro.
“Queremos avaliar como estão os centros de atendimento socioeducativos. Precisamos prever um atendimento com o objetivo de recuperar e não de apenas aplicar uma pena, um castigo, aos jovens e adolescentes que cometeram um delito. Os centros de atendimento não podem se restringir a celas ou a pequenas programações, tem que haver ações sociais”, defendeu Venzon.
Dívida da Celesc
O deputado Dirceu Dresch (PT) falou sobre o convite ao presidente da Celesc, Cleverson Siewert, para expor a situação financeira da companhia. Segundo dados da Aneel, apresentados por Dresch, as dívidas são da ordem de R$ 1,5 bilhão. A indicação foi aprovada na reunião da CCJ.
“A Celesc cumpre um papel estratégico e uma função social importante em nosso estado. É fundamental que o presidente da Celesc venha a esta Casa, que luta contra a privatização desta empresa, e preste os esclarecimentos”. O deputado lembrou da intenção da bancada do PT de instalar uma CPI sobre as denúncias de desvio de recursos na companhia, “num rombo estimado em R$ 50 milhões”.
Biogás em Itapiranga
A produção de biogás a partir de dejetos de suínos no município de Itapiranga, no Extremo Oeste, foi elogiada pelo deputado Padre Pedro Balldissera (PT). “Temos o destino adequado aos dejetos suínos e o aproveitamento deste material na produção de energia. Seremos referência na produção de biogás no Sul do país”.
Padre Pedro voltou a criticar as obras da Barragem do Rio Canoas em Abdon Batista, no Meio Oeste. Por conta de um erro de cálculo, as águas do lago da usina hidrelétrica em construção devem subir cinco metros a mais do que o previsto. “São mais de 200 famílias expropriadas de suas terras, que não estão recebendo um centavo. Espero que a Fatma não dê esta licença, pelo menos isso. Temos mais de 1 mil araucárias em baixo da água. Isso é um crime ambiental e nada é feito”, denunciou.
Mais uma oportunidade para o carvão mineral
O valor de R$ 140 por Mega/Wats/hora para geração de eletricidade a partir do carvão mineral oferecidos pelo governo federal no último leilão de energia, realizado no dia 29 de agosto, inviabilizou a concorrência do Consórcio Usitesc, do Sul do estado, conforme explicou o deputado Valmir Comin (PP). Ele agradeceu o esforço do Parlamento na defesa do uso do carvão mineral na geração de energia.
“Infelizmente o padrão estabelecido pelo governo federal ficou muito distante do necessário para viabilizar o projeto Usitesc, que prevê investimentos de R$ 2 bilhões em Treviso. Mas no dia 5 de dezembro teremos novo leilão. Tenho a certeza da mudança do parâmetro do governo e a sensibilidade para a importância do uso do carvão mineral catarinense e gaúcho”, planeja o deputado. Nenhum dos quatro empreendimentos a carvão mineral inscritos venceu lotes para a produção de energia.
Aniversário de Canoinhas
Antonio Aguiar (PMDB) saudou a passagem dos 102 anos do município de Canoinhas, no Planalto Norte, que foi um dos palcos da Guerra do Contestado. Aguiar lembrou o episódio que marca a história de Santa Catarina. “Fomos vilipendiados por acordos obscuros. A Guerra do Contestado foi o maior evento político e de mortes do Brasil”, declarou. O deputado ainda informou que o vice-governador, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), receberá o título de Cidadão Honorário de Canoinhas, dentro das comemorações do aniversário da cidade. (Rony Ramos)
Rádio AL
