Ordem do Dia: Sessão tem 17 projetos aprovados e veto derrubado

Sessão ordinária desta terça-feira

Na penúltima sessão ordinária do ano, os deputados aprovaram nesta terça-feira (18) 14 projetos de lei (PL), três projetos de lei complementar (PLC) e derrubaram um veto do governador Raimundo Colombo (PSD) a PLC de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre as propostas aprovadas, destacam-se a que inclui na lista de produtos que compõe a cesta básica em Santa Catarina os embutidos de origem suína, como linguiças, torresmo, carnes temperadas, entre outros (PL  171/2012). Já o PL 101/2012 concede isenção no pagamento das taxas de vestibular para as pessoas que forem doadoras de sangue ou de medula.

Outros dois projetos de lei (343 e 364, ambos de 2012) ampliam os direitos das pessoas com deficiência. O primeiro garante prioridade no trâmite de processos judiciais e administrativos para esse público. Já o segundo PL considera idosa as pessoas com deficiência que tenham 45 anos ou mais.

Veto derrubado
Por 25 votos a seis, o Plenário derrubou o veto ao PLC 32/2011, que altera leis complementares que tratam do quadro de pessoal, cargos, funções e vencimentos dos servidores do TCE-SC. O governador havia vetado três pontos do PLC, entre eles o que incorporava para fins de aposentadoria ao auxílio-alimentação criado para os servidores e o que possibilitava ao tribunal conceder subsídio para plano de saúde dos funcionários.

O líder da bancada governista, deputado Darci de Matos (PSD), liberou os parlamentares da situação para votarem da maneira como quisessem. O presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD), defendeu o voto pela derrubada do veto, como maneira de respeitar a independência dos poderes.

Confira, abaixo, a relação dos projetos votados e aprovados: 

Projetos de Lei:
PL 388/2012, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado para 2013
PL 24/2012, do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina
PL 34/2012, do deputado José Nei Ascari (PSD), que institui a Semana Estadual da Atividade Física, no âmbito do estado de Santa Catarina
PL 82/2011, do deputado José Nei Ascari, que determina a inserção de orientações sobre melhorias da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde
PL 101/2012, de Darci de Matos (PSD), isentando do pagamento das taxas de concursos vestibulares das universidades públicas ao doador de sangue e de medula em Santa Catarina
PL 171/2012, do deputado Moacir Sopelsa (PMDB), que acrescenta item à Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular, do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências
PL 255/2012, do deputado Dado Cherem (PSDB), que dispõe sobre a instituição do Dia Estadual de Doenças Raras
PL 330/2012, do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), criando a Semana Estadual de Doação de Leite Humano no estado
PL 343/2012, de José Nei Ascari, que garante prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência
PL 364/2012, de José Nei Ascari, passando a considerar idosa, para efeitos legais, a pessoa com deficiência que tenha idade igual ou superior a 45 anos
PL 370/2012, do deputado suplente Sandro Silva (PPS), institui a Semana Catarinense de Conscientização da Saúde da População Negra
PL 574/2012, do deputado Aldo Schneider (PMDB), trata da afixação de placas padronizadas nas farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de Santa Catarina e adota outras providências
PLs 349 e 380, de 2012, que tratam da concessão do título de utilidade pública

Projetos de Lei Complementar:
PLC 14/2012, do Poder Executivo, que altera o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 417, de 2008, que fixa o efetivo da Polícia Militar
PLC 31/2012, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 485, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações e adota outras providências
PLC 34/2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências