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12/03/2013 - 18h42min

Nove projetos de lei são aprovados na sessão ordinária desta terça-feira

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Sessão ordinária desta terça-feira. FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Assembleia Legislativa aprovou nove projetos de lei (PLs) na sessão ordinária desta terça-feira (12). As propostas foram votadas em primeiro turno e tiveram aprovação por unanimidade. Duas tratam da concessão do título de utilidade pública.

Entre os demais itens, um dos destaques é o PL 38/2011, do deputado Sargento Amauri Soares (PDT). Ele padroniza a velocidade máxima permitida na passagem de veículos automotores por redutores eletrônicos instalados nas rodovias e estradas, estaduais e municipais. Pela proposta, essa velocidade será de 50 km/h.

O suplente de deputado Sandro Silva (PPS) é o autor do PL 326/2012, também aprovado nesta terça-feira. A proposta dispõe sobre a proibição da utilização de aparelhos sonoros com sistema de reprodução e amplificação de som no modo alto-falante dentro dos veículos do sistema de transporte coletivo intermunicipal, e adota outras providências. O projeto teve emenda modificativa apresentada pelo deputado Ismael dos Santos (PSD).

Datas comemorativas
O PL 19/2012 estabelece 29 de agosto como o Dia de Combate à Intolerância Religiosa em Santa Catarina. O objetivo, segundo o autor do projeto, deputado Carlos Chiodini (PMDB), é promover a conscientização da população contra todas as práticas de discriminação e intolerância contra quaisquer religiões, sejam elas praticadas pelo Estado, demais instituições, grupos ou indivíduos.

O PL 376/2012, elaborado pela Bancada do PMDB, cria a Semana Estadual da Consciência Negra no Estado de Santa Catarina, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 24 de novembro.

Direitos para mulheres e deficientes visuais
O PL 141/2011, da deputada Ana Paula Lima (PT), obriga que as faturas de serviços de água, luz, telefone no Estado de Santa Catarina tragam a mensagem "DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – denuncie-  ligue 180".

O PL 327/2012, do deputado Jailson Lima (PT), permite que os deficientes visuais tirem fotos com óculos para expedição da carteira de identidade (RG). O documento trará a frase impressa “Deficiente Visual”. Os interessados deverão requerer a identidade com fotos portando óculos e comprovar, via atestado médico, a deficiência visual.

Já PL 338/2012, de autoria do Poder Executivo altera a Lei Estadual nº 15.390/2012, que criou o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Com a mudança aprovada nesta terça pelos deputados, o benefício só será concedido aos que comprovarem renda de até 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo por membro da família.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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