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Na última sessão do ano, mais de 80 proposições são aprovadas
Na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, realizada na tarde desta quarta-feira (17), os deputados aprovaram mais de 80 proposições, entre Projetos de Lei (PLs), Projetos de Resolução, Projetos de Lei Complementar (PLC) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entre os destaques, estão a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais no estado, a proibição do comércio de cães para guarda e a regulamentação da profissão do agente de trânsito em Santa Catarina. A relação completa das propostas aprovadas pode ser consultada no Portal da Transparência.
O PL 265/2014, dos deputados Joares Ponticelli (PP) e Gilmar Knaesel (PSDB), veda a divulgação no território catarinense das pesquisas eleitorais, mesmo aquelas registradas na Justiça Eleitoral, em qualquer veículo de comunicação. A proposta foi apresentada pelos parlamentares logo após as eleições de 5 de outubro, sob a alegação que houve “divergências graves” entre os levantamentos divulgados.
O PL 88/2012, também aprovado nesta quarta, determina a cassação da inscrição estadual de empresas que utilizem o trabalho análogo ao escravo. Também foram aprovadas propostas que ampliam os direitos das pessoas com deficiência. Entre eles, o PL 93/2011, que assegura aos cegos o acesso a contas de serviços impressas em braile, e o PL 02/2014, que fornece aos candidatos cegos provas em braile nos concursos públicos realizadas pelo estado.
Projetos sobre a saúde também passaram em Plenário. O PL 15/2013 torna obrigatória a realização do teste da linguinha em recém-nascidos. Já o PL 67/2011 proíbe a realização de propaganda de medicamentos nos meios de comunicação do Estado.
Os deputados aprovaram, ainda, o PL 271/2014, que trata do exercício da atividade de Agente de Trânsito e a criação do Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito (FAPT), no âmbito do Estado de Santa Catarina. A proposta, na prática, regulamenta a profissão do agente de trânsito.
Agência AL
