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Membros da CCJ pedem vistas coletivas a PEC que muda teto salarial dos servidores
Após ter admissibilidade aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta terça-feira (19), os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveram reunião extraordinária e solicitaram pedido de vistas coletivas antes da deliberação sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 006/2013), de autoria do governo do estado, que altera o teto remuneratório dos servidores públicos do estado de Santa Catarina.
“Conforme acordo realizado na manhã de hoje, vamos conceder pedido de vistas coletivas a todos os membros da CCJ”, explicou Mauro de Nadal (PMDB), presidente da comissão. A proposta faz parte do pacote de projetos enviado pelo Executivo que trata de alterações salariais de várias categorias de servidores do Estado.
A PEC 6/2013 determina a alteração do Artigo 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina, estabelecendo que o teto salarial não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Com a mudança proposta, todos os servidores do estado passariam a ter um teto salarial único nos três poderes do estado, Ministério Público e Tribunal de Contas. Permanecem inalterados apenas os salários do governador e deputados estaduais.
Outro pedido de vistas coletivas se deu para o Projeto de Lei 502/2013, também do Executivo, que altera critérios de cálculo, extingue e institui as gratificações de servidores de vários órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. Na prática, a proposição visa padronizar os percentuais de várias gratificações.
O deputado Mauro de Nadal disse que a próxima reunião da CCJ será antecipada em uma hora devido à quantidade de matérias para deliberação, sendo agendada para as 8 horas do dia 26 (terça-feira). (Rony Ramos)
Rádio AL
