Adiada a votação na CCJ da reforma salarial enviada pelo governo

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Fábio Queiroz/Agência AL

Foi adiada para a próxima semana a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dos projetos do governo voltados à reforma administrativa e recomposição salarial dos servidores públicos. O presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), concedeu vista coletiva às propostas, que devem voltar a ser apreciadas na manhã da próxima terça-feira (26). Uma reunião extraordinária do colegiado também foi marcada para as 17 horas de hoje, para a deliberação de outras duas matérias que compõem o pacote enviado pelo governo, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2013 e Projeto de Lei (PL) 502/2013.

Durante a reunião, que foi acompanhada por representantes de diversas entidades de classe do funcionalismo público estadual, foram analisados os PLCs 42, 43, 44, 45, 46 e 47 de 2013, que propõem alterações na forma de remuneração dos oficiais e delegados da Polícia Civil, bem como dos integrantes do Instituto Geral de Perícias (IGP) e Corpo de Bombeiros Militar. O foco das matérias é a extinção de abonos, gratificações e adicionais adotando uma remuneração por subsídio, com valor fixo.

Do pacote de 11 propostas enviado pelo Executivo foram apresentados ainda outros três Projetos de Lei (PL), todos com parecer favorável dos relatores, os deputados Mauro de Nadal, Aldo Schneider (PMDB) e Silvio Dreveck (PP).

O primeiro deles, PL 501/2013, trata do salário dos procuradores, vinculando-os aos vencimentos dos desembargados do Tribunal de Justiça. Já o PL 503/2013 busca modificar o critério de cálculo da remuneração dos servidores de órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações, além dos servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, secretarias de desenvolvimento regional e da Secretaria de Segurança Pública.

Por fim, o PL 504/2013 visa instituir o Programa de Redução de Despesas Correntes, Incremento da Arrecadação Previdenciária e Incremento Efetivo da Cobrança da Dívida Ativa na Secretaria Estadual da Administração, Instituto de Previdência e Procuradoria Geral (Iprev), na Procuradoria-Geral do Estado.

Intitulado Pro-Eficiência, o programa propõe a concessão de benefícios financeiros aos servidores que alcançarem metas de economia de materiais e gestão financeira. Entre eles os custos decorrentes da utilização de água, energia elétrica, impressão, cópias, serviços telefônico, Correios, passagens e combustíveis. Além da economia e aumento da eficiência dos serviços, o projeto também foca no aumento da arrecadação estadual, por meio de ações como a intensificação da cobrança de débitos previdenciários e cobrança da dívida ativa.

A análise das matérias chegou a ser interrompida por uma controvérsia entre os deputados que defendiam a votação imediata das propostas e os que ressaltavam a importância da extensão do prazo de análise das matérias. “Muitos destes projetos representam pleitos antigos das categorias de servidores, sendo elaborados em total acordo com o Executivo. Caso não haja nenhuma discordância, poderiam ser votados já”, argumentou Mauricio Eskudlark (PSD), que na ocasião substituía o correligionário José Nei Ascari.

Ana Paula Lima, por sua vez, reafirmou a necessidade do adiamento da votação dos projetos e apresentou um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre alguns deles. “Estamos tomando contato com estes projetos oficialmente pela primeira vez. São propostas importantes, que envolvem recursos públicos e merecem ser mais bem estudadas”.

Tramitando em regime de urgência, as matérias também estão na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Novo piso para os trabalhadores do setor de saúde
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 37/2013, de autoria da Comissão de Saúde, e que visa alterar a lei que instituiu os pisos salariais no estado.

A iniciativa, ressaltou em seu parecer o deputado Serafim Venzon (PSDB), tem como objetivo transferir os trabalhadores do setor de saúde do sistema privado do nível salarial dois (R$ 793) para o nível quatro (R$ 875). “Trata-se de uma correção mínima, de R$ 82 ao mês, que trará um pouco mais de justiça ao piso salarial da categoria”, disse.

Com a aprovação, por unanimidade de votos, o texto segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.

Meia-entrada para professores em eventos culturais
De autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), foi aprovado o PL 13/2011, que visa garantir aos professores o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural, tais como peças teatrais, exibições cinematográficas, concertos musicais.  De acordo com a proposta, para ter direito ao benefício, os docentes terão que comprovar o efetivo exercício de função de magistério, tanto na rede privada quanto na pública.

O projeto, que contou com a relatoria da deputada Ana Paula Lima, segue para as comissões de Direitos Humanos e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Recomposição dos Conselhos Estaduais
Também sob a relatoria de Ana Paula, foi aprovada a admissibilidade da PEC 05/2013, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), em  conjunto com diversos outros parlamentares, que visa garantir a participação majoritária de representantes da sociedade civil em conselhos estaduais de cunho social.

A PEC segue para deliberação em Plenário. Caso seja admitida, retorna à CCJ para votação do mérito.