ICMS Ecológico: Planalto Norte discute projeto em audiência pública

Objetivo do projeto de lei é incentivar a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade. Foto: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

O debate sobre a implantação do ICMS Ecológico em Santa Catarina, proposto no PL 221/2011, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ganhou força com a realização de mais uma audiência pública sobre o tema na última sexta-feira (27), em São Bento do Sul, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Autoridades e representantes de organizações sociais da região do Planalto Norte debateram sobre o futuro benefício fiscal previsto aos municípios que promovem ou mantém ações em favor da proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais.

A iniciativa de beneficiar municípios que promovem ações efetivas em favor do meio ambiente por meio de benefícios diferenciados no repasse do ICMS é realidade em 15 estados do país, que têm legislações específicas tratando do chamado ICMS Ecológico. A Proposta da Bancada do PT é implantar o benefício em Santa Catarina, que tem características peculiares e economia dependente da manutenção dos recursos naturais, conforme explicou o deputado Dirceu Dresch (PT), proponente da audiência pública.

“A ideia central da proposta do ICMS Ecológico é premiar aqueles municípios que têm ações práticas em favor do meio ambiente e da sustentabilidade”, disse Dresch, ao observar que em Santa Catarina não há experiência parecida em benefício dessas cidades. “o projeto entra numa perspectiva de pontuação dos municípios de acordo com as inciativas para o repasse dos recursos, como reservas, aterros sanitários, recuperação de áreas de preservação permanente e recursos hídricos”, explicou o deputado.

Pela lei atual, do montante arrecado pelo estado com o ICMS, 25% são repassados às prefeituras. Destes, a distribuição de 85% atende ao critério da movimentação econômica de cada município e 15% são divididos igualmente entre todos. Pelo projeto ICMS Ecológico, ao invés dos municípios receberem 15% em recursos fixos, o percentual cairia gradualmente para 13% (em quatro anos), sobrando 2% para serem distribuídos de acordo com os critérios ambientais.

O assessor jurídico da Bancada do PT, Luis Fernando de Oliveira, fez apresentação do PL e trouxe alguns dados sobre os estados que já têm a legislação implantada e os benefícios decorrentes da proposta. “Não é um novo tributo e não vai onerar mais os catarinenses. É uma nova divisão dos recursos”, informou Oliveira. Os 2% do ICMS previstos no PL representariam R$ 74 milhões por ano. Em contrapartida, após cumprir as transferências constitucionais, os Estado entraria com 0,5% da Receita Tributária Líquida (RTL).

Incentivo à preservação
Dirceu Dresch disse ainda que o desafio, além da aprovação da matéria, é a divisão dos recursos e a busca de novas fontes. “Nós precisamos fazer uma nova divisão e buscar recursos de fora também. Queremos que, no futuro, os municípios corram e implantem ações sustentáveis que abranjam o lado econômico e social também. Essa é a nossa perspectiva”. O vice-presidente da CCJ, deputado Silvio Dreveck (PP), conduziu os trabalhos e ressaltou a importância da proposta. “Sempre defendemos, não só a tese mas a prática, que quanto mais recursos para o município, melhor para o município e para o estado”.

Santa Catarina é um dos estados que têm mais unidades de conservação permanente, o que atingem 85 municípios do estado, quase 1/3 das cidades catarinenses. São 11 unidades estaduais, 16 federais de preservação e 59 reservas particulares de patrimônio natural (RPPNs). A Fatma seria o órgão responsável pelo cálculo do repasse, ao passo que os municípios devem instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente, implantando também um fundo para receber os recursos, conforme prevê a proposta.

Gerson Antônio Jacobs, coordenador do programa do ICMS Ecológico no Paraná, apresentou as ações desenvolvidas naquele estado, que implantou a lei em 1991, sendo o pioneiro no país. O especialista disse que na Constituição de 1988 há o princípio do protetor recebedor. “Quem preserva na prática, tem o direito de receber sua parcela”. Jacobs citou que 72% dos municípios brasileiros já adotam o benefício.

“Temos a fiscalização das ações e a publicação de um índice pelo qual é calculado o repasse do ICMS Ecológico. Temos 239 municípios recebem algum tipo de recursos deste benefício, em torno de 55%. A cada ano aumentamos a abrangência das ações de proteção e recuperação”, explicou.

O fato de a proposta atingir a cota fixa de recursos, principalmente de pequenas cidades, foi questionado durante a audiência pública. Dirceu Dresch afirmou que há novos estudos neste sentido e ponderou que, como o projeto de lei ainda está em tramitação, a proposta do percentual do ICMS, tanto da parte dos municípios como do estado, sendo a fixa ou variável, está em aberto. “Vamos continuar ouvindo e ampliando o debate para que cheguemos à proposta mais viável para conseguirmos aprovar a matéria e a colocarmos em prática”.

Participaram do encontro o prefeito de São Bento do Sul, Fernando Tureck (PMDB), e autoridades representantes das cidades de Porto União, Irinópolis e Rio Negrinho. A CCJ promoverá outras duas audiências públicas sobre o ICMS Ecológico nas cidades de Rio do Sul (03/10) e Criciúma (17/10). 

O levantamento de dados sobre investimentos do estado em Meio Ambiente e a composição de um grupo técnico para estudo do assunto foram os encaminhamentos aprovados, além da realização de um seminário após a realização das audiências públicas.