GT apresenta minuta do projeto da Lei Catarinense de Inclusão

O Grupo de Trabalho (GT) encarregado de redigir a proposta para a Lei Catarinense de Inclusão da Pessoa com Deficiência apresentou, nesta quarta-feira (25), em reunião da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o anteprojeto de lei elaborado por representantes de diversas instituições. A comissão deliberou a realização de seis audiências públicas mesorregionais para debater o assunto.

A proposta toma como base a Lei Brasileira de Inclusão e deve reunir toda a legislação vigente sobre o tema no estado, incluindo novas políticas públicas. Entre outras ações, o GT propôs a criação de um fundo para viabilizar recursos destinados a políticas e ações de inclusão, bem como uma secretaria de Estado para operacionalizar as ações e implantar um cadastro único da pessoa com deficiência.

“O grupo trabalhou por quase dois anos com o intuito de reunir direitos já assegurados na legislação, muitos dos quais ainda não implementados em Santa Catarina”, informou a promotora Ariadne Klein Sartori. Ela citou dificuldades como a efetiva capacitação dos servidores e a inclusão das crianças com deficiência no ambiente escolar, além de avanços na acessibilidade.

O presidente da comissão, deputado José Nei Ascari (PSD), informou que as sugestões sintetizadas na proposta serão agora levadas ao conhecimento da sociedade nas audiências públicas. Por ora, o projeto de lei não será protocolado na Assembleia Legislativa. “Vamos inicialmente tratar o assunto com o governo do Estado, já que algumas proposições são de iniciativa do Executivo”, disse Ascari, citando como exemplo a sugestão de criação de uma secretaria de Estado. A minuta passará, ainda, pelo crivo da Consultoria Legislativa da Casa para adequação à técnica legislativa.

Projeto aprovado
Da pauta do dia, a comissão aprovou o Projeto de Lei 449/2015, de autoria do deputado Romildo Titon (PMDB) e do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), que prevê a criação do Programa Cadeira de Rodas Motorizada, destinado ao atendimento de pessoas com distrofia muscular progressiva.

Por sugestão da deputada Luciane Carminatti (PT), o colegiado aprovou a realização de uma audiência pública na região Oeste, em data e local a serem confirmados, para debater a necessidade de descentralização do fornecimento de próteses e órteses no estado. “Hoje as pessoas precisam se deslocar até Florianópolis para obter atendimento”, informou a deputada.