Governo pede alterações em leis sobre empréstimos da Celesc e eventos da Fesporte

Uma das leis poderia trazer problemas para atletas que vão disputar os Jasc deste ano. FOTO: Arquivo/Agência AL

O Poder Executivo encaminhou na semana passada dois projetos de lei (PLs) com alterações em propostas recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Tratam-se do PL 412/2017, que altera a lei que autorizou o governo estadual a oferecer as contragarantias necessárias ao empréstimo da Celesc junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e o PL 413/2017, que modifica a lei que restringe a participação de atletas de outros estados em competições oficiais realizadas pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), como os Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc).

O PL 412/2017 tramita em regime de urgência e inclui o artigo 3º-A na Lei 17.274/2017, aprovada no dia 27 de setembro pela Alesc. Na justificativa do projeto, o presidente da Celesc, Cleverson Siewert, e o diretor de Finanças e Relações com Investidores, José Carlos Oneda, explicam que tal modificação foi uma solicitação do banco como condição para a assinatura do contrato e liberação do empréstimo.

Com a inclusão desse texto, o Estado de Santa Catarina, na condição de controlador da Celesc, passa a se responsabilizar como devedor solidário por todas as obrigações contraídas pela companhia na contratação do empréstimo, ou seja, deve garantir a execução do programa de investimentos que a empresa catarinense vai colocar em prática com os recursos provenientes da operação de crédito com o BID.

Com o empréstimo do BID, somado a outro financiamento junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), também aprovado pela Alesc em 27 do mês passado, a Celesc terá até 345 milhões de dólares (aproximadamente R$ 1,1 bilhão) para viabilizar seu plano de obras para o quinquênio 2018-2022.

O PL 412/2017 deve passar por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário pelos deputados: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Jasc
Já o PL 413/2017 altera a Lei 17.276/2017, aprovada pela Assembleia no começo de setembro. Essa lei, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), exige um tempo mínimo de residência em Santa Catarina para atletas de outros estados poderem ser inscritos para competições oficiais organizadas pela Fesporte, como os Jasc.

Conforme a lei, a alteração passou a vigorar a partir da data da publicação da norma, 5 de outubro deste ano. No entanto, conforme o secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Leonel Pavan,tal medida poderá causar problemas jurídico-administrativos para os municípios que contrataram atletas de outros estados para a disputa da etapa estadual dos Jasc, que começa em 3 de novembro, em Lages, já que as etapas regionais foram concluídas antes da sanção da lei. Para evitar esses transtornos, no PL 413/2017, o secretário pede que a lei passe a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.

O PL passará apenas pela análise da CCJ antes de ser votado em plenário. Durante o Congresso Técnico dos Jasc 2017, realizado em Lages, na semana passada, o prefeito do município-sede, Antônio Ceron, tranquilizou os dirigentes dos municípios que vão disputar os jogos, garantindo que o projeto será aprovado ainda nesta semana.