Projeto deve corrigir leis que autorizam Celesc a contrair financiamentos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu, na manhã desta terça-feira (10), a aprovação de uma alteração nas leis 12.274 e 12.275, ambas de 2017, as quais autorizam contragarantias para a obtenção de financiamentos, pela Celesc, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no total de 345 milhões de dólares (aproximadamente R$ 1,1 bilhão). Conforme o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), os projetos foram aprovados na Assembleia Legislativa sem uma emenda que deveria ter sido acatada na CCJ.

“Precisamos aprovar uma emenda que foi apresentada pelo governo e, por um lapso, não foi acatada pela relatoria. Ela coloca o Estado como solidário nesse empréstimo, mas não financeiramente, nas obrigações do cumprimento. Então nós vamos aprovar esse novo projeto de lei, que na verdade é uma emenda, na Comissão de Justiça amanhã pela manhã, para que ele possa passar pela Finanças e ser aprovado em plenário amanhã”, relatou Darci de Matos. Segundo ele, a correção é necessária para que a Celesc possa contrair os financiamentos e investir na ampliação e modernização das redes elétricas.

Em função da urgência e por se tratar de uma correção, os membros da CCJ acordaram com o presidente, deputado Jean Kuhlmann (PSD), que a comissão se reunirá novamente no início da manhã de quarta-feira, às 8h30, para debater o referido projeto. Na sequência, a Comissão de Finanças poderá deliberar o assunto e encaminhar ao plenário. “Se houve um erro, precisamos corrigi-lo em tempo hábil”, defendeu o deputado Valdir Cobalchini (PMDB).

O deputado Fernando Coruja (PMDB) ponderou que seria preferível que o Executivo encaminhasse o projeto, mas os deputados José Nei Ascari (PSD) e Darci de Matos analisaram que, por se tratar de uma emenda restritiva (que retira, e não impõe nova obrigação ao Executivo), não haverá vício de origem no encaminhamento.