/
Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública passa por mais uma comissão da Alesc
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou a criação do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública de Santa Catarina nesta quarta-feira (11). O texto enviado ao Parlamento pelo governo estadual não gera impacto financeiro aos cofres públicos, pois os recursos serão provenientes das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da própria Defensoria. A sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.
Segundo o relator da matéria, deputado Fernando Krelling (MDB) o projeto é de “viabilidade importantíssima para Santa Catarina”, pois hoje toda a verba que entra no órgão fica atrelada em uma conta específica no Judiciário. “Com a criação do fundo, a Defensoria Pública poderá utilizar estes recursos para compra de equipamentos que vão melhorar o seu atendimento à sociedade, comentou. A próxima etapa de avaliação do texto será na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Causa animal
Criado pelo deputado Felipe Estevão (PSL), o Projeto de Lei 164/2019 que promove uma alteração no Código Estadual de Proteção aos Animais Domésticos também obteve garantia para a continuação de sua tramitação no Parlamento. Com o parecer do deputado Március Machado (PL), o texto estabelece que a aplicação de multas em caso de abandono de animais domésticos seja direcionada para o Fundo Estadual de Proteção de Bem-Estar Animal.
“Hoje o dinheiro vai aos cofres públicos para serem aplicadas em outros setores. Mas o que precisamos é que elas sejam voltadas para o Fundo, que ainda não foi instituído, mas que há leis correlatas que já autorizaram sua instituição”, argumentou. A iniciativa passa agora para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, de onde poderá ir para votação final no Plenário caso seja aprovada.
Machado também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 72/2019, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP) e que irá para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em caráter terminativo. O objetivo da iniciativa é isentar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos a quem for doador de sangue e de medula.
Selos
O Projeto de Lei Complementar 37/2019, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Tribunal de Justiça do Estado também alcançou a aprovação nesta quarta-feira. Relatado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), o texto aumenta os valores da taxa referente aos selos de fiscalização das Atividades Notariais e Registrais para equilibrar o saldo entre as receitas e despesas vinculadas.
O selo normal passa a custar R$ 2,80 e o de fiscalização especial – para reconhecimento de firma nos casos de autorização de transferência de veículos – custará R$ 5,65, enquanto o selo para escrituras de valor terá o preço de R$ 14. “O desequilíbrio financeiro das contas referentes ao Selo de Fiscalização acumulou um prejuízo de R$ 7,6 milhões no primeiro semestre de 2019”, comentou o relator. A matéria vai agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Municípios
Aprovado na Comissão de Finanças, o Projeto de Lei 184/2019, que foi apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), vai ao Plenário da Alesc para apreciação dos parlamentares catarinenses. A matéria define que o governo estadual deve priorizar a execução orçamentária das emendas parlamentares que já tenham sido publicadas no Diário Oficial às cidades que declararem estado de emergência ou de calamidade pública.
Audiências públicas
O pedido de realização de duas audiências públicas para discutir a instabilidade de balneabilidade da Avenida Beira Mar Norte, na capital catarinense, e para debater as implicações da proposta de um novo sistema de transporte metropolitano na região da Grande Florianópolis tiveram aprovação. Os dois requerimentos foram apresentados na Comissão de Finanças pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside o colegiado.
A primeira será em conjunto com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente e a segunda em conjunto com a Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano. “O ideal era que elas fossem realizadas ainda em 2019, mas como não há mais tempo hábil, elas vão acontecer nos dias 17 e 10 de fevereiro do próximo ano”, citou o parlamentar.
