PL que estabelece multas ao descumprimento da lei das doulas passa em Finanças

Reunida na manhã desta quarta-feira (30), a Comissão de Finanças e Tributação emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 98/2017, que estabelece penalidades em caso de descumprimento da  Lei 16.869, de 2016, que assegura a presença das doulas nos hospitais e maternidades durante o parto.
De autoria dos deputados Cesar Valduga (PCdoB) e Darci de Matos (PSD), o projeto estabelece sanções e penalidades que vão desde advertências e a instalação de sindicância administrativa, até multas entre R$ 2 mil e R$ 40 mil.
A decisão aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o relatório apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD), no qual o parlamentar recomendou a manutenção das modificações promovidas na matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. “O presente projeto de lei deve tramitar neste Parlamento nos termos da emenda substitutiva global aprovada na CCJ, a qual, além de modificar adequadamente o texto primitivo, não implica ônus financeiro para o Estado, podendo, inclusive, gerar receita em decorrência da aplicação de multas, que serão aplicadas conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.”
Antes de ir a plenário o PL ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Prevenção ao botulismo
Também por unanimidade, a comissão emitiu parecer favorável ao PL 439/2013, de autoria do deputado Darci de Matos.

A matéria, que originalmente visava instituir um plano de prevenção contra o botulismo no estado, recebeu, ainda durante o processo de análise pela CCJ, uma emenda substitutiva global que alterou seu objetivo para a criação de uma semana de conscientização, a ser promovida, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Em seu relatório, o deputado Rodrigo Minotto (PDT) recomendou a manutenção da nova redação, entendimento que foi seguido pelos demais membros da comissão. “Esta emenda retira os vícios de inconstitucionalidade apontados pela Procuradoria Geral do Estado ao projeto, que passa a não acarretar qualquer tipo de despesa às receitas públicas, razão pela qual está apta à regular tramitação neste Parlamento.” O projeto segue em análise na Comissão de Saúde.