Finanças aprova portais de transparência de conselhos de políticas públicas

Comissão de Finanças e Tributação se reuniu na manhã desta quarta-feira (18). Foto: Agência AL.

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 186/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Portal de Transparência dos Conselhos de Políticas Públicas pelo Estado e pelos municípios em Santa Catarina.

Para o relator do PL na comissão, deputado Fernando Krelling (MDB), a intenção é facilitar o acesso às informações, hoje dispersas nos portais de transparência do Estado e dos municípios. “Quando o cidadão vai procurar os conselhos de políticas públicas, como o Conselho Estadual de Educação, de Esportes, de Saúde, precisa entrar nas secretarias de Estado e procurar ali os conselhos. Muito difícil e muitas vezes eles desistem no meio do caminho porque não conseguem”, explicou Krelling. “Assim a gente vai dar mais praticidade para quem está pesquisando”, completou o parlamentar.

O colegiado também aprovou parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD) ao PL 163/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que devolve à Fundação Educacional da Região de Joinville (FURJ) um terreno de 8,4 mil metros quadrados onde seria construído o Centro de Inovação do município. O imóvel havia sido doado ao Estado em 2013, com o compromisso de começar a construção em até dois anos, com outros dois anos para sua conclusão. A obra, no entanto, sequer foi iniciada.

Outras matérias aprovadas
PLC 12/2019, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que altera a lei complementar 575/2012, para regulamentar o estágio de estudantes na Defensoria.

PLC 20/2019, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que cria promotorias de Justiça, transforma e cria cargos de promotor de Justiça na estrutura orgânica do MPSC, bem como cria cargos de servidores do órgão e altera o art. 1º da Lei Complementar 721/2018.

PLC 21/2019, também de autoria do MPSC, que altera dispositivos da Lei Complementar 738/ 2019, a Lei Orgânica do MPSC.