Finanças aprova criação da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável, na manhã desta quarta-feira (4), ao Projeto de Lei (PL) 534/2017, do governo do Estado, que visa instituir a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana.

Estruturado em oito artigos, o projeto busca estimular o cultivo em áreas ociosas, de domínio público ou privado, localizadas no perímetro urbano dos municípios, com vistas à produção de alimentos e geração de renda às camadas mais carentes da população.

Para tanto, além da cessão para o uso das terras, estão previstas a capacitação e o suporte técnico das famílias beneficiárias, bem como o estímulo ao associativismo. O desenvolvimento da referida política ficará a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, com a colaboração com da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, que poderão firmar parcerias e convênios com a União, municípios e entidades públicas e privadas.

A aprovação da proposta teve por base o parecer apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), no qual o parlamentar defendeu a adequação financeira e orçamentária das medidas visadas pelo governo, bem como à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.

Audiência em nova data
O presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), informou foi transferida para o dia 27 deste mês a audiência pública que tratará da federalização da BR-163, trecho entre os municípios de Itapiranga e São Miguel do Oeste.

De acordo com o parlamentar, o evento, antes marcado para esta sexta-feira (6), teve que ser remarcado devido a problemas de agenda das autoridades convidadas.