Fim da autarquia do Porto de São Francisco é aprovado por 27 votos a 7

Sessão ordinária desta terça-feira (5)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Por 27 votos a 7, os deputados estaduais aprovaram em dois turnos, na sessão desta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2017, de autoria do Poder Executivo, que extingue a autarquia estadual responsável pela administração do Porto de São Francisco do Sul, no Norte de Santa Catarina. A votação da matéria foi marcada pelos debates sobre a destinação dos recursos que estão no caixa da autarquia, que ultrapassam R$ 100 milhões.

Com a aprovação do projeto, o porto de São Francisco passará a ser administrado por uma sociedade de propósito específico (SPE), que será criada na Junta Comercial do Estado e será subsidiária da SCPar, atualmente responsável pela administração do Porto de Imbituba, no Sul do estado. A medida é necessária para que o Executivo cumpra sua parte no acordo de delegação para a administração e exploração do porto, celebrado com a União em 2011.

Conforme o projeto aprovado, os servidores efetivos da autarquia serão transferidos para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e posteriormente cedidos à SPE que será criada para gerir o porto de São Francisco do Sul. Os cargos efetivos vagos serão extintos, assim como os comissionados.

O PLC 13/2017 recebeu 11 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seis delas foram mantidas na Comissão de Finanças e Tributação. Elas tratam principalmente de questões referentes aos servidores da autarquia, como a possibilidade de convocação dos agentes de guarda portuário aprovados no concurso realizado em 2014 e o direito do servidor efetivo de optar por permanecer na futura SPE ou em outro órgão da administração estadual, caso esteja cedido ou à disposição. A outras cinco foram rejeitadas e reapresentadas em plenário, durante a votação do PLC.

A matéria deveria ter passado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, mas foi avocada pelo presidente da Assembleia, deputado Silvio Dreveck (PP), para ser votada já nesta terça, pois está em tramitação na Alesc desde abril deste ano.

Debates
Na votação em Plenário, os autores das emendas rejeitadas na Comissão de Finanças as reapresentaram. O deputado Darci de Matos (PSD) defendeu a aprovação de emenda de sua autoria que equiparava os salários pagos aos servidores do Porto de Imbituba aos salários de São Francisco do Sul. Segundo o parlamentar, há discrepâncias entre os vencimentos.

“Um gerente em Imbituba ganha R$ 8,9 mil, enquanto em São Francisco o mesmo cargo paga R$ 2,3 mil. A emenda quer corrigir essa injustiça”, disse.  O destaque foi rejeitado por 13 votos a 22. Os deputados contrários justificaram que a medida é inconstitucional, já que cabe ao Poder Executivo exclusivamente decidir sobre salários de seus servidores.

Já o deputado Kennedy Nunes (PSD) reapresentou emendas que, entre outros pontos, determinavam a permanência dos recursos da autarquia para investimentos na futura SPE. Pelo texto do PLC 13/2017, o dinheiro da autarquia, com a extinção, irá para o caixa geral do governo, que poderá gastá-lo da forma que quiser.

Kennedy afirmou que sua emenda obedece determinação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). “O dinheiro do porto tem que ficar no porto. Não se trata de ser governo ou oposição, mas apenas de legalidade, de garantir que os recursos sejam investidos no porto”, disse.

O assunto dividiu os deputados. Relator da matéria na Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira (PSDB) defendeu que o dinheiro vá para o caixa do governo. “Quem criou a autarquia foi o governo catarinense. Se ela é extinta, esse dinheiro deve voltar para quem a criou”, afirmou.

Milton Hobus (PSD) considerou que os recursos da autarquia vão ajudar o governo estadual a enfrentar a crise econômica que comprometeu a arrecadação. “É desumano ver gente morrendo nas filas dos hospitais e deixar o dinheiro parado, à espera da SPE. O Estado não se resume a um porto”, considerou.

As emendas de Kennedy Nunes foram rejeitadas também por 13 votos a 22. O PLC 13/2017 foi aprovado em dois turnos, por 27 votos a 7. Votaram contra a bancada do PT e os deputados Antonio Aguiar (PMDB) e Fernando Coruja (PMDB).

O projeto segue, agora, para votação da Redação Final, ainda nesta semana, e depois para a sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).