Finanças aprova extinção de autarquia e projeto pode ser votado ainda nesta terça (5)

Servidores do Porto de São Francisco do Sul acompanharam a reunião da comissão

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (5), o relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2017, de autoria do Poder Executivo, que extingue a autarquia estadual responsável pela administração do Porto de São Francisco do Sul. A expectativa é que o projeto seja votado em plenário ainda na sessão ordinária desta terça.

O relator do PLC e presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), apresentou parecer favorável à matéria, com a aprovação de seis emendas e a rejeição de outras cinco, todas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre as emendas aprovadas, estão aquelas que garantem direitos para os servidores efetivos da autarquia, entre elas a chamada dos agentes de segurança portuária que foram aprovados no concurso de 2014.

Vieira, no entanto, rejeitou a emenda do deputado Kennedy Nunes (PSD) que transferia os ativos e passivos da autarquia para a futura sociedade de propósito específico (SPE) que será criada para gerir o porto. Pelo texto original do PLC, os ativos e passivos ficarão em poder do governo estadual. “A autarquia é um órgão de administração pública indireta criada pelo governo estadual. Portanto, uma vez extinta a autarquia, seus ativos e passivos devem retornar para o ente que o criou, ou seja, o governo estadual”, justificou o deputado, ao rejeitar a emenda.

O parecer recebeu o voto contrário do deputado Dirceu Dresch (PT). Ele criticou o pouco tempo para a discussão do projeto na Comissão de Finanças e também o governo estadual, por propor a extinção da autarquia. “O governador segue o exemplo do presidente Temer e entrega o patrimônio do Estado para a iniciativa privada. São Francisco do Sul é um porto lucrativo, importante para o Estado”, disse.

Fernando Coruja (PMDB) se absteve da votação, por considerar que não teve tempo hábil para analisar o relatório de Marcos Vieira. Ele considerou inconstitucionais as emendas que tratam dos servidores da autarquia. “Mesmo que o governador sancione, isso pode ser questionado no futuro”, afirmou.

O deputado Milton Hobus (PSD) afirmou que o governo estadual extinguirá a autarquia não por vontade própria, mas por uma determinação da União, com base na legislação de modernização dos portos, sancionada ainda na gestão de presidente Dilma Rousseff. “A autarquia não vai ser extinta por uma vontade pessoal do governador ou dos deputados. É uma condição imposta pela União”, disse.