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Extinção da autarquia do Porto de S. Francisco tramita em regime de urgência
O projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que extingue a autarquia responsável pela administração do Porto de São Francisco do Sul, no Norte do estado, já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada pelo governo estadual na semana passada e tramita em regime de urgência, com o número PLC 13/2017.
Conforme o Executivo, a extinção da autarquia é uma continuidade da reforma administrativa realizada pelo governo, que já resultou na fusão de duas agências reguladoras (Agesc e Agesan) e criação de uma única agência (Aresc), além do fim da Cohab e da Codesc, cujo projeto tramita na Assembleia, entre outras ações.
Além disso, de acordo com o PLC, a extinção é necessária para que o Executivo cumpra sua parte no acordo de delegação para a administração e exploração do porto, celebrado com a União em 2011. Pelo acordo, São Francisco do Sul deve ser administrado por uma sociedade de propósito específico (SPE). Essa SPE será uma subsidiária da SCPar, que atualmente é responsável pela administração do Porto de Imbituba, no Sul do estado.
São Francisco do Sul é um dos mais importantes portos do Sul do país e é o segundo em movimentação de carga geral não conteinerizada Especializou-se no escoamento de grãos, com destaque para a soja. Em 2016, o porto era responsável por 10% da exportação da soja brasileira.
Destino dos servidores
O PLC 13/2017 determina a extinção da autarquia e a transferência de todo seu passivo e ativo para o Estado. Os servidores efetivos do órgão serão transferidos para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e posteriormente cedidos à SPE que será criada para gerir o porto de São Francisco do Sul. Os cargos efetivos vagos serão extintos. O projeto também trata do abono e gratificação do abono pago a esses servidores (leia aqui a íntegra do PLC 13/2017).
A informação da extinção da autarquia foi veiculada pela TVAL, a TV da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na segunda-feira (10). Na terça (11), cerca de 20 candidatos aprovados no concurso público realizado pela autarquia para o cargo de agente de guarda portuária protestaram em frente ao Palácio Barriga Verde e acompanharam a sessão ordinária para pedir o apoio dos deputados para sua nomeação.
Segundo Michel Ribeiro Pereira, representante dos candidatos, o concurso foi realizado em 2014, mas, após suspeitas de irregularidades na prova de aptidão física, a homologação do resultado final só ocorreu em dezembro do ano passado. “Nós fomos informados que não seremos nomeados por causa da extinção da autarquia”, disse Pereira. “Pedimos o apoio dos deputados para a nossa nomeação, já que a segurança está sob responsabilidade de funcionários terceirizados, o que é ilegal.”
O PLC 13/2017 será analisado pela CCJ, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O prazo para apreciação vai até 27 de maio, podendo ser prorrogado.
Agência AL
