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Executivo solicita desarquivamento de três projetos do governo passado
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta semana o pedido para o desarquivamento de três proposições apresentadas pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira e que foram arquivadas em janeiro passado em virtude do final da legislatura 2015-2019, conforme determina o Regimento Interno do Parlamento. São dois projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLC) que foram protocolados em 2018, mas não foram votados em Plenário.
O PL 123/2018, que deu entrada na Alesc em maio do ano passado, cria um novo código sanitário estadual para Santa Catarina. Conforme o Executivo, o atual código, elaborado em 1983, está desatualizado, já que as Constituições de 1988 (União) e 1989 (Santa Catarina) e a Lei do SUS (1990) alteraram o modelo de assistência à saúde no país e o papel da vigilância sanitária.
O objetivo do novo código é, na avaliação do Executivo, modernizar a Vigilância Sanitária Estadual, atualizando conceitos e dando ferramentas para que o órgão possa atuar de forma mais moderna, atual e sintonizada com as necessidades do estado, da sociedade catarinense e do setor produtivo.
O segundo projeto de lei é o de número 157/2018 e trata do Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina (CEI-SC). A proposta apresentada pelo governo em junho de 2018 altera a composição do órgão responsável pelo controle social das políticas públicas desenvolvidas em prol da população idosa. Entre as principais novidades do PL, estão a redução do número de conselheiros e a maior participação de entidades diretamente ligadas à terceira idade no órgão colegiado.
Já o PLC desarquivado é o de número 16/2018. Ele trata de alterações no artigo 51 do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, com o aumento dos prazos para recursos administrativos envolvendo os integrantes da corporação.
Tramitação
De acordo com o Regimento Interno da Alesc, as propostas desarquivadas voltam a tramitar no estágio em que se encontraram quando do arquivamento. A proposta do novo Código Sanitário Estadual volta para a Comissão de Finanças e Tributação e passará ainda pela Comissão de Agricultura e Política Rural antes de ser votada em Plenário.
O PL sobre o Conselho do Idoso também retorna à Comissão de Finanças e passará, também, pela apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Já o PLC do Estatuto dos Policiais Militares volta para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria será analisada posteriormente pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Segurança Pública.
Agência AL
