Proposta altera composição do Conselho Estadual do Idoso

Conforme a SST, alterações já eram reivindicadas há tempos pelos integrantes do conselho

O governo estadual quer alterar a composição do Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina (CEI-SC). A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 157/2018, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. Entre as principais novidades, estão a redução do número de conselheiros e a maior participação de entidades diretamente ligadas à terceira idade no órgão colegiado.

A matéria cria uma nova legislação para o conselho, que existe desde 1990, mas já passou por várias alterações em sua composição. Na atual estrutura, são 28 conselheiros, sendo 14 de entidades governamentais e 14 de entidades não governamentais. Pela proposta em tramitação na Alesc, o número de cadeiras cai para 26, mantida a paridade entre governo e sociedade.

A principal diferença está nas entidades que representam a sociedade civil no órgão. Na atual composição, elas são especificadas: Acafe, Fundação Vida, Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas de Santa Catarina, Sesi, Sesc, Associação Nacional de Gerontologia, Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, OAB, CNBB, Conselho Regional de Serviço Social, igrejas evangélicas, Federação Espírita Catarinense, Associação de Entidades Filantrópicas de Santa Catarina e Lions Clube.

Na proposta encaminhada pelo governo, as entidades deixam de ser especificadas. Conforme o texto, terão direito a uma cadeira no conselho do idoso “entidades da sociedade civil organizada legalmente constituídas, sem fins lucrativos, com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, de âmbito estadual ou com atividades em pelo menos cinco municípios catarinenses e em funcionamento há no mínimo dois anos.”

Essas vagas serão repartidas para entidades de promoção e/ou defesa das pessoas idosas (10 cadeiras), trabalhadores do setor vinculado à política e/ou cuidado da pessoa idosa (duas vagas) e representantes de instituições de ensino superior que desenvolvam ações na gerontologia. A escolha das entidades será feita por um fórum eletivo, cuja criação também está prevista no projeto do novo conselho.

O CEI-SC é ligado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). Conforme a titular da pasta, Romana Remor, que assina o PL, as alterações propostas representam, na realidade, uma atualização legal que era reivindicada há tempos pelo conselho. A secretária pondera, ainda, que o PL torna o órgão mais forte no controle social das ações do governo na área e amplia a participação da sociedade civil, possibilitando uma alternância maior dessas entidades na composição do conselho.

“É importante registrar que nas últimas décadas identificou-se um excepcional crescimento e qualificação das entidades que compõe o Terceiro Setor, em nível nacional, como também uma efetiva demanda na participação desse segmento no controle social das políticas públicas em geral e, neste caso, em especial, naquelas que dizem respeito aos direitos da pessoa idosa”, justifica a secretária.

Romana também ressalta que a matéria não trará nenhuma repercussão financeira para os cofres do Estado.

Atualmente, o PL 157/2018 está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e tem como relator o presidente do colegiado, deputado Jean Kuhlmann (PSD). A matéria vai passar ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votada em plenário pelos deputados.