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Deputados aprovam projetos sobre o TJSC e a Defensoria Pública
Três projetos de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e um da Defensoria Pública Estadual (DPE-SC) foram aprovados por unanimidade pelos deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (14). As propostas ainda passarão pela votação da redação final, na sessão de quinta-feira (15), para seguirem para a sanção do governador Raimundo Colombo.
Os projetos do Poder Judiciário tratam da transformação de cargos, da concessão de benefício a servidores aposentados e o uso de recursos do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O Projeto de Lei (PL) 245/2016 permitirá que o TJSC utilize os recursos desse sistema para o pagamento de débitos com os servidores da Justiça, obras em edificações, comunicação institucional, entre outras. Na proposta, o TJSC argumenta que o uso desses valores é necessário para fazer frente à queda nos repasses do duodécimo do Judiciário, em virtude da diminuição da arrecadação do estado.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016 trata da concessão de subsídio de assistência médico-social aos servidores e magistrados aposentados. O valor será de R$ 500 mensais. O impacto financeiro, conforme o projeto, será de aproximadamente R$ 7 milhões por ano.
Já o PLC 16/2016 transforma 32 vagas de juiz substituto de segundo grau em cargo de desembargador. O objetivo da medida é dar mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais.
O desembargador Torres Marques, presidente do Tribunal de Justiça, ressaltou que os projetos aprovados são importantes para a sociedade catarinense. Ele reiterou que o PLC 16/2016 não cria novos cargos e apenas transforma cargos já existentes. “Vai haver um impacto financeiro, mas ele é plenamente suportável dentro do nosso orçamento, para um benefício maior, que é a maior agilidade dos processos”, disse.
Defensoria Pública
Já o PL 126/2016, de autoria da Defensoria Pública, concede auxílio-alimentação de R$ 800 mensais para os membros e servidores efetivos e comissionados do órgão. Com o benefício, a DPE deve gastar por volta de R$ 3 milhões por ano. Conforme o projeto, o pagamento do auxílio será retroativo a maio de 2016.
Repercussão
Em plenário, os deputados destacaram a importância dos projetos para os servidores dos dois órgãos. Dirceu Dresch (PT) afirmou que vai acompanhar se os recursos dos Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso realmente serão utilizados para quitar os débitos com os servidores do Judiciário estadual. "Votamos favoráveis ao projeto por entender que ele garante o direito dos servidores às suas progressões funcionais", comentou a deputada Luciane Carminatti (PT).
Os deputados Serafim Venzon (PSDB) e Maurício Eskudlark (PR) também declararam apoio aos projetos. Roberto Salum (PRB) pediu ao Judiciário para que a transformação dos cargos não prejudique o funcionamento das pequenas comarcas. Já Valdir Cobalchini (PMDB), apesar de ter votado favorável aos projetos, reclamou do pouco tempo disponível para apreciação das matérias, que chegaram à Assembleia na segunda-feira (12).
Agência AL
