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Após requerimento, CPI das Águas será submetida à análise da CCJ
A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Águas, cujo pedido foi protocolado e lido em Plenário na última terça-feira (13), será definida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um requerimento apresentado pelo líder da bancada do PSD, deputado Maurício Eskudlark, questiona o fato determinante da investigação que será conduzida pela CPI. O pedido, datado de terça-feira, foi entregue ao presidente da Assembleia, Joares Ponticelli, que determinou o encaminhamento para análise da CCJ.
O líder do PSD se amparou no parágrafo 3º do artigo 41 do Regimento Interno do Parlamento catarinense para apresentar o requerimento. Esse artigo da legislação trata da constituição das CPIs. No parágrafo 3º, consta que “havendo dúvida, suscitada pelo Presidente ou Líder, sobre
o entendimento de fato determinado ou sobre sua caracterização no requerimento, a Mesa o encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça (...)”.
“Nosso objetivo com esse requerimento é esclarecer o fato determinante, no que a CPI vai se apegar para investigar. Não queremos uma CPI política, não podemos aceitar uma investigação aleatória, até para que a comissão não caia no descrédito”, disse Eskudlark, que assinou o pedido para instalação da CPI. “Continuo favorável à comissão, mas quero que haja esse esclarecimento”.
O pedido do líder do PSD surpreendeu a deputada Angela Albino (PCdoB). Ela discordou do envio do documento à CCJ. “Nós temos decisões do STF que não cabe a órgão fracionário decidir sobre CPI depois que ela foi instalada. Ela foi instalada ontem (terça-feira) e com isso se esgotou o momento sobre o parlamentar discutir fato determinado”, argumentou.
Angela afirmou que estuda meios de evitar que o pedido do líder do PSD seja submetido à Comissão de Constituição e Justiça. “A CPI é um ato jurídico perfeito e acabado. Na hora da entrega do pedido de instalação, nenhum líder se manifestou. Aquele era o momento de se contestar”, insistiu a parlamentar.
Segundo o presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), o objetivo é dar início à análise do requerimento de Eskudlark já na próxima reunião da comissão, prevista para a próxima terça-feira (20).
Suspeitas
A criação da CPI das Águas foi solicitada pela deputada Angela Albino com o objetivo de investigar possíveis irregularidades em processos de municipalização e privatização dos sistemas de água e esgoto em várias cidades catarinenses. “São casos onde ocorre ruptura unilateral do contrato com a Casan, seguidos de contratos emergenciais sem licitação como uma única empresa que tem contratos em várias cidades do estado, com editais que têm a desaprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, explicou Angela.
O estopim para o pedido da CPI foram os episódios registrados no mês passado em Palhoça, na Grande Florianópolis, envolvendo a autarquia Águas de Palhoça, responsável pelo serviço de água e esgoto no município, que é investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Santa Catarina.
Além de Angela, assinaram o requerimento pela CPI os deputados Ana Paula Lima (PT), Dirceu Dresch (PT), Edison Andrino (PMDB), Jailson Lima (PT), Ismael dos Santos (PSD), Jorge Teixeira (PSD), José Milton Scheffer (PP), Kennedy Nunes (PSD), Luciane Carminatti (PT), Marcos Vieira (PSDB), Maurício Eskudlark (PSD), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Renato Hinnig (PMDB), Reno Caramori (PP), Sargento Amauri Soares (PDT), Valmir Comin (PP) e Volnei Morastoni (PT).
Agência AL
