Sessão ordinária: requerimento da CPI das Águas é lido em plenário

Sessão Ordinária - Plenário Osni Regis. Foto: Solon Soares

O requerimento solicitando a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar atos ilícitos na concessão, outorga e permissão do fornecimento de água pelos municípios foi lido em plenário na tarde desta terça-feira (13) pelo 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romildo Titon (PMDB). O requerimento foi subscrito por 19 parlamentares e será publicado no Diário Oficial do Legislativo.

A deputada Angela Albino (PCdoB), autora do requerimento, criticou a municipalização dos serviços de saneamento. No caso de Palhoça, que provocou a CPI, a municipalização, segundo a deputada, deteriorou a saúde pública, uma vez que nenhum metro de esgoto foi construído pela concessionária privada, assim como comprometeu a saúde financeira da Casan, que perdeu uma concessão superavitária, cujos lucros compensavam investimentos e despesas nas concessões deficitárias.

“A Casan sequer foi indenizada pelos investimentos realizados em Palhoça e o município aplica o arrecadado não em investimentos, mas no pagamento da folha”, informou Angela Albino, que enumerou problemas análogos em Penha e Itapema.

Precatórios x caixa dos municípios
A decisão do Supremo Tribunal Federal considerando inconstitucional a Emenda 62, que previa o parcelamento de precatórios, causou inquietação nos prefeitos. De acordo com a regra legal em vigor, 191 municípios catarinenses terão de pagar R$ 500 milhões em precatórios em 2012.

No caso de Florianópolis são R$ 60 milhões e São José R$ 10 milhões. “Os prefeitos anteriores não pagaram”, explicou Luciane Carminatti (PT), que fez um apelo ao Tribunal de Justiça: “não pode resolver um problema criando outro maior”, justificou.

A deputada relatou que o prefeito de Campo Erê diminuiu o número de comissionados de 81 para 21 e já admite demitir funcionários efetivos. “A demissão de efetivos significa reduzir serviços à população”, observou Carminatti.

PM e Corpo de Bombeiros
Sargento Amauri Soares (PDT) parabenizou os policiais e bombeiros militares que foram promovidos na última sexta-feira (10) e segunda-feira (12), em cerimônias realizadas no centro de Ensino da PM. “Quero parabenizar todos, alguns promovidos depois de décadas de Polícia Militar. Um dos maiores anseios dos praças é justamente maior mobilidade na carreira”, argumentou Soares.

Hospital Regional de São José
Soares relatou visita da Comissão de Saúde ao Hospital Regional de São José, realizada quinta-feira (8). “Fomos lá para verificar aquilo que está claro há muito tempo: a calamidade, o abandono do serviço público de saúde. Corredores cheios. Uma senhora de 80 anos há 30 dias sentada em uma cadeira esperando um leito, se ela não estava doente com certeza ficou, se já estava doente, seu estado de saúde se agravou”, especulou.

Soares afirmou quer a culpa não é dos gestores dos hospitais, uma vez que se trata de situação que não foi criada nos hospitais. O parlamentar responsabilizou as prefeituras da região e o governo do estado pelas falhas na rede básica. “O Hospital Florianópolis acolhia parte dessa demanda, mas está fechado há quatro anos”, lembrou.

Corrupção na Celesc
Soares repercutiu notícias divulgadas pela RIC TV e Jornal Notícias do Dia que dão conta de que R$ 5,9 milhões foram desviados do caixa da empresa através de notas frias. O parlamentar ainda brincou com a situação, dado que em Santa Catarina há uma CPI investigando a telefonia e outra recém proposta para investigar a concessão dos serviços de água. “Falta a CPI da energia”, disparou Soares.

Dirceu Dresch (PT) também cobrou que o Legislativo investigue a Celesc e lembrou outro escândalo envolvendo a empresa, cuja contabilidade não conseguiu comprovar a prestação de serviços na ordem de R$ 51 milhões, pagos à empresa Monreal.

Brasil fechando a fila
Serafim Venzon (PSDB) destacou o fato de que o Brasil cresceu, entre 2010 e 2013, em ritmo menor que os outros países da América Latina. Citando dados da Folha de São Paulo, Venzon afirmou que o Chile, entre 2010 e 2013, cresceu 5,4%, a Colômbia 4,9%, Equador 5,8%, Paraguai 4,6%, enquanto o Brasil avançou 2,2%.

Para Venzon, o baixo crescimento não tem como causa a crise mundial. “Se fosse assim, certamente os outros países teriam um comportamento semelhante ao nosso. Mas de todos os países da América Latina, o Brasil foi o que menos cresceu”, comparou.

Nilson Gonçalves (PSDB) creditou o baixo crescimento a ações equivocadas do governo federal. “Ao invés de desonerar as indústrias, o governo fechou a porta para as importações, para que essas indústrias não tenham concorrência. É o nacionalismo burro”, argumentou Nilson.

Dia do economista
José Milton Scheffer (PP) lembrou a passagem do dia do economista, comemorada nesta terça-feira (13). O parlamentar parabenizou as instituições que representam os economistas, o Conselho Regional dos Economistas (Corecon), a Ordem dos Economistas e o Sindicato dos Economistas, bem como os egressos e acadêmicos dos cursos de ciências econômicas.

Scheffer convidou os economistas para prestigiarem, dia 29 de agosto, em Criciúma, no Clube Mampituba, a posse da nova direção da Ordem dos Economistas, seccional Sul, que engloba as regiões de Criciúma, Araranguá e Tubarão.

Emendas parlamentares
Scheffer repercutiu dados da Confederação Nacional dos Municípios que indicam que em 2012 apena 16,9% das emendas parlamentares empenhadas foram liberadas. O representante de Sombrio defendeu a construção de uma nova fórmula para distribuir os recursos dos municípios, baseada no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e número de habitantes. “O dinheiro chegaria direto aos municípios. Hoje apenas 1.200 cidades recebem emendas federais, em um processo viciado, com os deputados federais reféns do governo federal”, avaliou.

Kennedy  Nunes (PSD) ressaltou que os promotores estão questionando a legitimidade dos deputados para destinar emenda para determinado município. Segundo Kennedy, o MP argumenta que os parlamentares não possuem legitimidade para representar os municípios. “Não tenho legitimidade para levar uma reivindicação ao governo e pedir dinheiro para o município?”, questionou Kennedy.

Defesa das SDRs
Manoel Mota (PMDB) fez na tribuna uma defesa apaixonada das secretarias de desenvolvimento regional (SDRs). “São um exemplo de gestão administrativa, hoje a população tem participação efetiva através dos conselhos regionais e o governo está mais próximo”, justificou. De acordo com Mota, atualmente há 36 SDRs, funcionando com 410 cargos comissionados, que representam cerca 0,25% da folha.

Mota defendeu que os gatos de custeio também diminuíram com a implantação das SDRs. “Cada setor tinha estrutura isolada, gastava mais com aluguel, hoje muitos destes órgãos estão no mesmo local”, explicou. O deputado ainda argumentou que de acordo com dados da Secretaria de Planejamento, antes das SDRs o estado levava, em média, três anos para construir uma quadra de esportes, enquanto no modelo atual leva apenas 10 meses.

O parlamentar sugeriu que o Legislativo provoque um amplo debate sobre as SDRs, para prospectar possíveis melhorias. Ele sugeriu convidar o senador Luiz Henrique da Silveira, “mentor das SDRs”, além de empresários e estudiosos da administração pública.

Palavra não cumprida
Dresch cobrou do governador Colombo a compra de área de terras no município de Bandeirante para alojar indígenas. O governador e o secretário de Agricultura afirmaram em Pinhalzinho que comprariam. Esperamos que esta semana se conclua a negociação”, declarou.

Água e luz
Neodi Saretta (PT) solicitou providência do Executivo no sentido de garantir o fornecimento de água e energia elétrica à casa de repouso que funciona junto à Maternidade Carmela Dutra. “É uma situação triste ver os pacientes esperando a hora da consulta. Chegam de manhã e a consulta é à tarde, não tem onde ficar, tomar água, ir ao banheiro, usam a casa que é simples”, explicou Saretta.

Boa nova
Ana Paula Lima (PT) anunciou que no próximo 2 de setembro, dia do aniversário de Blumenau, será anunciado o local onde funcionará o campus da UFSC naquela cidade. Segundo Ana Paula, os cursos vão começar em 2014, sendo três na área de engenharia e dois bacharelados.

Ferry-boat
Maurício Eskudlark (PSD) relatou visita que fez à empresa que administra o ferry-boat que realiza o transporte de veículos e de pessoas entre Itajaí e Navegantes. “Quem tem residência em um município e trabalha no outro já tem direito à gratuidade, assim como motos e bicicletas. Há algum problema na questão dos veículos, mas verificamos a boa vontade da empresa de prestar o melhor serviço possível”, garantiu Eskudlark.