Comissões discutem projeto de reforma administrativa

Jorge Tasca, secretário estadual de Administração, na reunião conjunta das comissões

Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa, o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, detalhou alguns pontos do projeto de lei complementar (PLC) da reforma administrativa. O PLC, entregue no dia 25 de março pelo governador Carlos Moisés (PSL), altera a estrutura do Estado, inclusive com extinção de secretarias, agências de desenvolvimento regional e cargos comissionados.

Por duas horas e meia, os deputados puderam ouvir a explanação de Tasca e questioná-lo sobre pontos que consideram obscuros no projeto. De acordo com o secretário, o texto busca três objetivos: reduzir o tamanho da estrutura administrativa; reorganizar a estrutura administrativa de forma a evitar sobreposições de funções e melhorar os processos de trabalho do poder Executivo; e qualificar a prestação de serviços ao cidadão. A estimativa do governo, segundo o secretário da Administração, é de uma economia anual de R$ 124 milhões. Os deputados pediram que o governo detalhe também os custos das novas estruturas que surgirão com a reforma. Ele também garantiu que todas as estruturas descentralizadas de educação e saúde serão mantidas.

Decretos
Um dos pontos mais atacados pelos deputados foi a possibilidade de abrir a porta para que o governador execute por decreto muitas das ações previstas na reforma. “Essa questão da regulação por decreto, que já se usa em outras estruturas, não é cultura do estado de Santa Catarina”, afirmou a deputada Paulinha (PDT), presidente da Comissão de Trabalho.

O deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, foi além. Ele citou o artigo 39 da Constituição do Estado, que trata das atribuições da Alesc, para alertar que pode ocorrer uma “usurpação de competência”, ou seja, o Executivo promover atos que são exclusivos do Legislativo. “Vamos ter aí, se for aprovado na forma original, um excesso de edição de decretos no ano de 2019”, alertou.

O secretário Tasca defendeu este mecanismo, que, garantiu, não é nenhuma novidade. “Já é a forma pela qual o Executivo vinha trabalhando, até porque é impensável o detalhamento do nível micro das atividades de governo por meio de lei complementar ou de lei ordinária. O decreto é o instrumento adequado para fazer esse detalhamento do que a assembleia estabelecer neste instrumento jurídico.”

Fundos
Outro ponto levantado por vários deputados foi a extinção dos fundos de apoio ao esporte, à cultura e ao turismo, que passarão a depender exclusivamente de repasses do governo, a chamada “fonte 100”. “A fonte 100 não é garantia de repasses. Estas áreas ficam reféns da decisão política”, protestou a deputada Luciane Carminatti (PT).

O secretário rebateu dizendo que a existência dos fundos não garante recursos e que não há vinculação entre extinção de fundos e perdas de receitas por estas entidades. “A execução do orçamento por meio de fundos ou por meio do tesouro funciona de forma igual. Então não há nenhum prejuízo em relação a este aspecto.”

Prazo apertado
O PLC da reforma administrativa tramita em regime de urgência na Casa – o que fixa prazo de 45 dias para apreciação. Para o deputado Romildo Titon (MDB), presidente da CCJ, o cumprimento do prazo depende também do Executivo, uma vez que há muitas dúvidas sobre a proposta. “Se houver a disponibilidade do governo do Estado em remeter a esta casa as respostas e comparativos que aqui foram solicitados, certamente a gente ganharia tempo para conseguir vencer esse prazo de 45 dias”, disse Titon. “Isso porque passa em três comissões, cada um tem regimentalmente os prazos de vista que a gente tem que respeitar”, completou.

Marcos Vieira propôs que um acordo de líderes aumente o prazo – talvez até o fim de junho – para que todos possam ter a chance de estudar bem o projeto. “Quero crer que, pelo interesse dos deputados hoje de manhã, haveremos de ter dezenas ou centenas de emendas ao projeto de lei. E isso me preocupa, por isso pedi ao secretário o alargamento do prazo, com a fixação de um calendário de acordo de líderes.”

A deputada Paulinha disse ser oportuno que as dúvidas sejam encaminhadas o quanto antes para que o governo possa responder “o mais brevemente possível”, aumentando as chances de cumprimento do prazo regimental. Porém, alertou para a necessidade de calma na apreciação. “Evidente que a nossa vontade é que nos 45 dias a gente possa cumprir com esse rito. Mas mais importante do que uma semana a mais ou a menos é a entrega de um produto adequado ao povo catarinense.”

Relatoria
Romildo Titon deve anunciar até a tarde desta quarta-feira (3) o nome do relator do PLC da reforma administrativa na Comissão de Justiça.